Aplicabilidade Do Artigo 5 Da Constituição Federal

O CARATER NORMATIVO DA CONSTITUIÇAO 1. a constituição enquanto norma jurídica Conceito de norma : é um mandamento previsto em lei ou que advenha dos costumes, que impõem Conduta às pessoas e prescreve as consequências jurídicas do seu descumprimento existe uma diferença entre norma texto. Texto é o conjunto de palavras escritas em um dispositivo legal, em uma lei. Norma é a conduta que esta sendo imposta pelo texto e que dele é extraída por meio de interpretação

direitos políticos suspensos pelo prazo de 08 anos. O TSE, manifestando sobre a aplicabilidade da Lei Complementar 135, asseverou que ela valerá para as eleições de outubro de 2010. Passaremos agora para a análise da constitucionalidade desse entendimento. É o relatório. Passamos à resposta. 1- DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. A Constituição Federal, em seu inciso LVII do artigo 5°, diz que: LVII- ninguém será considerado culpado até…

do princípio do pacta sunt servanda pretende a requerida desconsiderar a norma constitucional e a legislação infra-constitucional impelindo o consumidor à busca de seus direitos perante o poder judiciário. DO DIREITO 1. A relação de consumo e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor promoveu uma radical mudança de enfoque para as relações contratuais nas quais uma Empresa fornece serviços e um particular os aufere como destinatário final.…

Estado. É a ciência positiva das constituições. Objeto: É a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico. 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: Considerada a lei fundamental de uma…

CONSTITUCIONAL I Luis Roberto Barroso – direito constitucional contemporâneo Uadi Lammego Bulos – Constituição comentada T1, ler: “Ferdinand Lassale – O que é uma Constituição?” e “Konrad Hesse – A força normativa da Constituição” Verificar: Teoria tridimensional do direito; poder = política, as questões políticas são questões de poder; UNIDADE I: CONCEITOS BÁSICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO. Capitulo 1: Direito constitucional: 1.1 Concepção…

constitucionais são dotadas de eficácia; Aplicabilidade: é a qualidade daquilo que é aplicável Logo, todas as normas constitucionais são aplicáveis, pois todas são dotadas de eficácia jurídica. Porém, esta capacidade de incidir imediatamente sobre os fatos regulados não é uma característica de todas as normas constitucionais. As normas constitucionais são classificadas quanto à sua eficácia em: Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena: - são aquelas de aplicabilidade imediata,…

2178-2008 A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS DO PROCESSO PENAL AO DIREITO PROCESSUAL PENAL JUVENIL Dalilian Luiz Serro Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais Maria Fernanda Rodrigues Ventura Alves Robson Ribeiro Vicente Alves RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de analisar os Princípios e Garantias do Processo Penal aplicados ao Direito Processual Penal Juvenil, por meio de pesquisa bibliográfica realizada em obras de doutrinadores e especialistas na…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAS. ETAPA- 1 Aula-tema: Introdução ao Direito Constitucional. PASSO- 1 LER CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO PLT A aplicabilidade das normas constitucionais podem ser de três tipos, eficácia plena, ou eficácia absoluta, ou seja, instantânea que não necessita de outra lei que a faça entrar em vigor. Eficácia contida, ou eficácia relativa restringível, na qual o legislador pode fazer alterações, e…

da Silva1 , podemos afirmar que há dois sistemas financeiros regulados pela Constituição Federal de 1988, o público e o parapúblico. O Sistema Público trata das finanças públicas e os orçamentos públicos, estando disciplinado, em especial, nos artigos 163 a 169 de nossa Carta Magna. Já o Sistema Parapúblico, denominado Sistema Financeiro Nacional, está disciplinado especialmente no artigo 192 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de…

O DIREITO À GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO: NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA OU LIMITADA? Valmira Ferreira Santos- INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o direito à greve previsto na Constituição Federal no art. 9º, inciso VII e art. 37, bem como na lei infraconstitucional lei n 7.783/89. A abordagem do tema será realizada sob a perspectiva dos direitos fundamentais abordando sua efetividade também no serviço público, bem como da importância dos princípios em nosso…