Contra Razões de Recurso Inominado

que a renda obtida pelo idoso, no valor de um salário mínino, de qualquer natureza, não pode servir de custeio de despesa de subsistência de outros indivíduos do grupo familiar que estejam em mesma condição. No caso em tela, a aposentadoria é do marido da Recorrida, e é paga pela Previdência Social por motivo de invalidez, sendo assim não pode ser computada para efeito de aferição da renda familiar. Tal entendimento em nada se contrapõe ao critério objetivo, quantitativo que deve ser analisado para concessão do benefício assistencial, mas a partir dos pressupostos informadores da norma. Aplicar-se o referido dispositivo legal à situação em que o idoso recebe benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, e não aplicá-lo no caso em que o idoso percebe benefício previdenciário, de mesmo valor, constitui afronta ao princípio da isonomia, conforme entendimento da Egrégia Turma de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003). APLICAÇÃOANALÓGICA A BENEFÍCIO DE DEFICIENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALORMÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. EXCLUSÃO DA RENDA DO GRUPOFAMILIAR. 1. Para fins de concessão de benefício assistencial a pessoa deficiente,o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) aplica-se por analogia para a exclusão de um benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo…

autor). Transação penal - segundo (2°fase) momento da audiência preliminar=pena (pena sem processo), exemplo, plena restritiva de direito (cesta básica). Acordo extingue a punibilidade? Sim e não, porque, o acordo tem natureza civil, cunho patrimonial. ART. 74 parágrafo único da lei 9099. Ainda que eu tenha feito acordo, pode ser exigida a denúncia. Grande inovação da lei 9099, colocar autor e réu frente a frente. Momento do recebimento da denúncia no sumaríssimo = Prova. Artigo…

Sumário Introdução........................................................1 Análise da família comtemporanea..................2 Infância,família e violência intrafamiliar .......2.1 Um pouco de história a implementação do ECA – Estatudo da Criança e Adolescente e sua importância.....................3.0 Estratégias de enfrentamento a violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes.................................................3.1 …

Dos bens móveis); Dos bens públicos. Dos Fatos Jurídicos. Das modalidades das Obrigações: Das obrigações de dar; Das obrigações de fazer; Das obrigações de não fazer. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações: Do pagamento. Do Inadimplemento das Obrigações. Dos Contratos em Geral. Das Várias Espécies de Contrato: Da compra e venda; Da doação; Da locação de coisas; Do empréstimo; Da prestação de serviço; Da empreitada; Do seguro (Disposições gerais; Do seguro de dano). Da…

O ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 1. Esse estatuto visa a proteger crianças e adolescente em toda a situação. Não importa a cor,crença,para que todas as crianças tenham segurança,paz um lar,uma família uma proteção social. Mas o que acontece muitas vezes não é isso,porque é só olhar para os lados e vemos que criança jogada na rua,sem tem um lar,as casas de amparo estão cada vez mais super lotada,as crianças também trabalham muitas vezes de maneira legais como também de…

Plano de Aula 3: Recurso. Direito Civil. Direito Consumidor. Direito processual Civil. PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049 Aplicação Prática Teórica Maria do Rosário, hoje com 68 anos é titular do Plano de Saúde MEGA LIFE desde 1985, tendo como dependente seu único filho Gabriel. Na última semana, Maria do Rosário foi submetida à cirurgia de urgência para retirada de um tumor do cérebro e, após a cirurgia, permaneceu em estado de inconsciência, sendo pelos médicos, solicitado ao filho…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP Unidade Brigadeiro -SP- 6º Semestre/2014 POLÍTICA SOCIAL EM ATENÇÃO A CRIANÇA , ADOLESCENTE E IDOSO Nome do tutor presencial: Profª. Ana Aparecida Lima Nome do tutor à distância: Profª. Adriana M.C. Perondi Ana Paula S. Gabriel* RA 4321777764 Maria Carmen L. L. Mendes* RA 4300084651 Gerson de Oliveira* RA 4300069380 Juliana S. Gabriel* RA 5820159691 Lucy Aparecida de…

PESSOA IDOSA, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA; ÊNFASE NO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO. Lindomar Gonçalves Rafael LINHA DE PESQUISA Ética e Gestão JUSTIFICATIVA A inserção na temática “ÉTICA E GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOA IDOSA, NO MUNICIPIO DE CARIACICA”, emergiu a partir de ações social e pastoral, como Presbítero, no território que compõe a Paróquia Bom Pastor de Campo Grande. As visitas aos domicílios dos familiares dos idosos possibilitam ouvir depoimentos acerca…

FACULDADE SÃO SALVADOR CARLOS GABRIEL SANTANA DANUZIA MENEZES EMANUELE OLIVEIRA LISMARA DUARTE MARIA CLEUSA LOPES MICHELLE NOLASCO SARA FRANÇA DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: Estatuto do idoso Salvador 2010 CARLOS GABRIEL SANTANA DANUZIA MENEZES EMANUELE OLIVEIRA LISMARA DUARTE MARIA CLEUSA LOPES MICHELLE NOLASCO SARA FRANÇA DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: Estatuto do idoso …

privacidade, confidencialidade e sigilo dos dados. 1.1. No Brasil A discussão acerca dos procedimentos éticos da pesquisa em seres humanos no Brasil ainda e algo recente, datado de 1988, quando foi criada a resolução n 01/88, servindo de base ético-jurídica para a pesquisa, criada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). A base deste documento são definições fundamentais, princípios éticos, normas para o consentimento informado e atribuições de Comitês de Ética. Porém, é…