Aplicação Do Estatudo Do Idoso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FLORES DA CUNHA - RS TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL IDOSO – ART. 71, DA LEI Nº 10.741/03 FUNLANO, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve (docs. 01 e 02), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, inciso V, do CDC, ajuizar AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do PLANO DE SAÚDE, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor.…

Brasil de 1988 que, no título VIII, Capítulo VII, Da Família, Da criança, Do Adolescente e Do Idoso (artigos 226 a 230), estabelece no artigo 227 a proteção integral à criança e ao adolescente e, no parágrafo 6º do mesmo artigo, a igualdade jurídica entre os filhos, sem distinção entre os filhos biológicos e os filhos adotivos.. Palavras-chave: criança- adolescente- poder familiar- Adocao – Estatudo da criança e do Adolescente. ABSTRAC The present subject aims at to approach…

107, I, II, III do CP) 1 – INTRODUÇÃO A pena é uma consequência do crime imposta pelo estado, entendo-se por “crime” uma ação típica, antijurídica e culpável; após a prática do fato delituoso podem ocorrer algumas causas que impedem a aplicação da sanção por parte do Estado ao agente do crime. Trata-se aqui de causas extintivas da punibilidade, ou seja, extingue a punição que seria imposta pelo Estado aos criminosos. As respectivas causas de extinção da punibilidade estão…

Constituição Federal que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. O estudo visa Identificar a legalidade Constitucional para a aplicação da Lei Maria da Penha, discutir sobre os pontos positivos e negativos do informativo 654 do STF e identificar os princípios da Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que visa coibir as violências…

ESTUDO REF. A VITIMA. b) ATITUDES DE PROPENSÃO DAS PESSOAS, OU SEJA, O QUE LEVAM AS PESSOAS A SEREM VITIMAS. “RISCO DE VITIMIZAÇÃO”. ART. 59, CP. COMENTAR. VITIMOLOGIA. c) VARIÁVEIS REF. AS VITIMAS (IDOSO, MULHER, ADOLESCENTE – GRUPOS VULNERÁVEIS – INFLUÊNCIA EM LEGISLAÇÕES: ECA, ESTATUDO DO IDOSO, LEI MARIA DA PENHA, CRIMES SEXUAIS, ETC. d) VITIMIZAÇÃO PRIMÁRIA: DANOS QUE AS VITIMAS SOFREM. e) VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA: INTERVENÇÃO DO SISTEMA LEGAL. f) VITIMIZAÇÃO PROCESSUAL: ATITUDES…

DIREITOS AOS IDOSOS UBERABA – MG 2015 LARA SIQUEIRA PIAU A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NA GARANTIA DOS DIREITOS AOS IDOSOS Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I como requisito essencial para aprovação nesse componente curricular do Curso de Direito da Universidade de Uberaba, sob orientação do professor André Menezes Delfino. Professor orientador: Mara Piolla UBERABA – MG 2015 1 TEMA Direito aos…

Principais crimes aos quais se aplicam os benefícios da Lei n.º 9.099/95. *Documento em formato .word disponível no site do MP (http://www.mpes.gov.br/), no link do CACR. 1. CÓDIGO PENAL 2. ECRIAD 3. ESTATUDO DO IDOSO, LEI N.º10.741/03. 4. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, Lei n.º 10.826/03 5. TRÁFICO DE DROGAS, Lei n.º 11.343/06 6. MEIO AMBIENTE, Lei n.º 9.605/98 1. CÓDIGO PENAL TIPIFICAÇÃO CRIME PENA(S) RITO BENEFÍCIOS APLICÁVEIS Art. 121, § 3º…

discutiu-se um pouco sobre as espécies de regimes de bens no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios aplicáveis. No segundo capítulo tratou-se sobre a situação do idoso no Brasil e os direitos que esses possuem. Já no terceiro capítulo visa demonstrar a situação atual da aplicação do regime de bens ao idoso, bem como a inconstitucionalidade à exigência do inciso II do artigo 1641 que não permite a escolha do regime de bens quando a pessoa possui mais de setenta anos. A…

Analisaremos sucintamente, o dilema da maioridade penal quando se trata de crimes praticados por jovens. Considerações acercada importância e possibilidade de se promover fatores de proteção ao adolescente em conflito com a lei no contexto de aplicação de medidas socio-educativas. As diferentes trajetórias de envolvimento e não-envolvimento de adolescentes com o ato infracional revelam a complexa combinação de fatores seja ele histórico ou social, que os predispõem ao risco, e também, daqueles

MAUS-TRATOS COM OS IDOSOS NA FAMÍLIA DO LAR FRANCISCO DE ASSIS 2009-20101 Maria Elisier Pinheiro de Oliveira RESUMO O presente artigo teve como objeto central os maus-tratos no ambiente familiar. Tendo como problema central: Quais são as consequências físicas, psíquicas e sociais dos maus-tratos aos idosos do Lar Francisco de Assis. Assim, este estudo tem por objetivo conhecer os tipos e formas de maus-tratos vivenciados pelos idosos do Lar Francisco de Assis em seu ambiente familiar