Aplicação Do Estatudo Do Idoso

Instituições de Direito Autor: Hugo Rios Bretas Código Penal, tão criticado, composto por aproximadamente 360 artigos; Código Civil, composto por aproximadamente 2040 artigos; Código de Defesa do Consumidor; Código Tributário Nacional; Estatuto do Idoso; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Maria da Penha e outras. Essa breve introdução demonstra a existência de um número incontável de dispositivos legais. Sendo assim, podemos pensar que é possível conjecturar ou…

vizinhas (Fonte: ITESP) 6 Figura 2 – Território ocupado pela comunidade de Ivaporunduva e suas vizinhas (Fonte: ITESP) 7 1.4. Os fundamentos da atuação proposta Se as restrições ambientais, por um lado, limitam as possibilidades de aplicação das estratégias convencionais para o desenvolvimento econômico dessas comunidades, por outro lado oferecem oportunidades para a implantação de atividades para produção de bens com maior valor agregado, especialmente valorizados por…

REQUERENDO, assim, os benefícios da ASSISTENCIA JUDICIÁRIA estatuídos na Lei 1.060/50. DO ESTATUTO DO IDOSO O Autor faz jus ao direito da prioridade na tramitação dos processos, uma vez que o mesmo conta atualmente com 66 (sessenta e seis) anos, conforme documentos acostados aos autos. Senão vejamos a lei: ESTATUDO DO IDOSO DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 71. É assegurada prioridade na…

envio ou entrega dos documentos referentes à solicitação de Atendimento Especial SETEMBRO – 2012 Dia 03 Dia 16 Divulgação das respostas às solicitações de Atendimento Especial (conforme item 6 do Edital) Divulgação dos locais de provas Aplicação das Provas (8h para todos os cargos de nível superior e 15h para os cargos de nível intermediário) Divulgação dos gabaritos provisórios Dia 17 - 19 Prazo para interposição de Recursos contra as questões e gabarito provisório…

INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO Aborda a ineficácia da aplicação das medidas sócio-educativas e atribui tal ineficácia à falta de estrutura, meios e recursos para seu cumprimento de forma efetiva. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Faculdade de Direito A INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO Luciana Teixeira da Silva RESUMO O presente trabalho aborda a ineficácia da aplicação das…

melhor interesse para a criança, princípio que está norteado no art. 100, inciso IV, do Estatuto da Criança e Adolescente: Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitário. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: [...] IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos…

do melhor interesse para a criança, princípio que está norteado no art. 100, inciso IV, do Estatuto da Criança e Adolescente: Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitário. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: [...] IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses…

Polícia. A paz, a estabilidade e a segurança numa cidade, num Estado ou mesmo num país, em grande medida, dependem da capacidade de suas organizações de aplicação da lei em fazer cumprir a legislação nacional garantindo os direitos e exigindo o cumprimento dos deveres da população. Afinal, a capacidade das organizações na aplicação da lei é condição necessária, mas não suficiente, para garantir a paz social. ASSIS (2007) utiliza da conceituação de LAZZARINI para definir…

VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095414 - VITORIO LUIZ CORREA BERNARDES (SP086814 - JOAO ANTONIO FARIAS DE SOUZA RODRIGUES BATISTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO -LIQUIDEZ DO JULGADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 38 FONAJEF - TEMPO ESPECIAL- ÓLEO E GRAXA - HIDROCARBONETOS - PERÍODO ANTERIOR A 1998 - MERA EXPOSIÇÃO, INDEPENDENTE DE NÍVEL DE INTENSIDADE - ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA - LAUDO EXTEMPORÂNEO - SEM INDICAÇÃO DE ALTERAÇÃO…

Estatuto da Mulher casada, Lei de Alimentos, Lei do Divórcio, Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.560 que regula a Investigação de Paternidade, leis sobre o concubinato/União Estável, Código Civil, Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha e CPC, ainda, falta muito a percorrer. Apesar de já haver um bom entendimento do princípio da afetividade, uma melhor aceitação dos diversos tipos de família e adaptação a cada nova descoberta da CIÊNCIA, ainda é…