Aplicação Do Codigo De Transito Brasileiro

de Diadema - SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de conforme informativo em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: I – O Recorrente…

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº. 20.910/32. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº. 20.910/32, para se questionar a cobrança de multa de trânsito. 2. Ressalte-se que o decisório impugnado não afastou a reciprocidade de aplicação do referido Decreto à…

NEGRINHO/SC XXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula de Identidade nº. XXXX SSP SC, inscrito no CPF sob o nº. XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXX, Centro, na Cidade de Rio Negrinho, no Estado de Santa Catarina, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria interpor o presente recurso, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação de infração anexa, o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA DO MUNICÍPIO DE BRUMADO – BA Processo nº. 20129058842 – Suspensão do Direito de Dirigir ALCEU ARÁUJO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, RG nº. 563273666 – SSP/BA, CPF nº. 560.430.315-15, residente e domiciliado na 3º Travessa Gonçalo Pereira e Silva, nº 25 – Centro – Livramento de Nossa Senhora – BA (CEP. 46.140-000), por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença

Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Ref.: AIT nº 000000 xxxxxxxxxx, brasileiro, CPF nº xxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxx, por conduto de seu advogado, que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a presença do Ilustríssimo Senhor, apresentar Defesa Prévia em razão da notificação de autuação de infração de trânsito pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Notificação de Autuação de

defesa os argumentos seguintes: 1- Sempre usa o cinto de segurança e exige que os demais ocupantes do veículo também usem porque reconhece a importância do uso deste equipamento de segurança, assim como sabe que deixar de usá-lo constitui infração de trânsito; 2- Naquele dia conduzia em perfeitas condições físicas e não estava com pressa, se lembra perfeitamente que naquele dia não deixou de usar o cinto de segurança; 3- Também duvida que o agente tenha observado perfeitamente a posição…

FACULDADE DO PARÁ - FAP CURSO DE DIREITO HOMICÍCIO CULPOSO: ABORDAGENS E CONSIDERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LORENA GONDIM DA SERRA MAYCON JOSÉ DE SOUZA GOMES BELÉM - PA 2013 HOMICÍCIO CULPOSO: ABORDAGENS E CONSIDERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LORENA GONDIM DA SERRA MAYCON JOSÉ DE SOUZA GOMES Trabalho apresentado como requisito para…

da lavra do Sr. Ministro da Justiça e Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, cujo teor é o seguinte: "O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.6º do Regimento Interno do CONTRAN (...), e em razão da apreensão causada na sociedade e nos meios de comunicação, além das inúmeras consultas das unidades e dos operadores de trânsito em geral, com relação a legalidade do disciplinado no art.11…

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE >> REF. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO >> Nome, Casado, portador da carteira de identidade nº..e inscrito no CPF sob o nº ., residente e domiciliado na Rua , nº , Ed. Ap. , Bairro na cidade de, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme…

DE MONOGRAFIA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) A PRODUÇÃO DE PROVA DO ART. 306 E A QUESTÃO DA INJUSTIÇA Aluno: Rodolfo Osmar Rosa Dias Orientador: Profº. Alzair Eduardo Pontes Coordenador de Monografia: Profº. Wanderlan Rodrigues Oliveira GOIATUBA – GOIÁS JUNHO/2010 RODOLFO OSMAR ROSA DIAS LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) A PRODUÇÃO DE PROVA DO ART. 306…