Aplicação Da Políticas Constitutivas

do interesse público e ao abrigo do direito público; nesta acepção, está em causa uma concepção substancial da actividade administrativa, que a afasta (rectius, que a contrapõe) ao exercício das restantes funções públicas (legislativa, judicial e política). Deste conceito material de Administração Pública está excluída a actividade desenvolvida pelos entes administrativos ao abrigo da sua capacidade de direito privado, como sucede com as actuações de gestão do seu património (domínio…

autonomia financeira e manter o equilíbrio fiscal é essencial para que o Brasil crescer de forma sustentável, e diminuir o “Custo Brasil”. A relevância do tema, e as discussões que o Brasil vem enfrentando sobre reformas importantes, como a política e a tributária, com a utilização da expressão “manutenção do pacto federativo”, ressaltam ainda mais a necessidade de instituições fortes e consolidadas que respaldem este pacto. Palavras-chave: Desenvolvimento regional -…

Universidade da Beira Interior Faculdade Ciências Sociais e Humanas Licenciatura: Ciência Politica e Relações Internacionais Direito Internacional Publico Docente: Ana Cristina Pinto O Direito Comunitário Discente: Tânia Oliveira nº 25273 Covilhã, 05 de Junho de 2012 Índice 1. Introdução pag.3 2. Direito Internacional Publico e o Direito Comunitário pag.4 3.Direito Comunitario pag.4 4.Fontes do Direito Comunitario pag.7 4.1 Direito…

Fluminense, professora do Mestrado em Serviço Social e Desenvolvimento Regional da Universidade Federal Fluminense, Coordenadora do Grupo de Pesquisa sobre Política Social e Desenvolvimento (GPODE). E-mail: apmauriel@gmail.com 2 Doutora em Serviço Social, docente do programa de Graduação em Serviço Social e de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Social da Universidade Estadual de Londrina, bolsista produtividade da Fundação Araucária: Apoio e Desenvolvimento Científico e…

dentro de e para uma sociedade, tendo assim uma função FINALÍSTICA; ou seja: o Direito Penal existe para cumprir finalidades, para que algo se concretize. Logo, torna-se importante analisar essas finalidades. O Direito Penal assume uma missão política de: “garantia das condições de vida da sociedade”, “finalidade de combater o crime”, “preservação dos interesses do corpo social”. O autor enfoca que o Direito Penal tem, portanto, uma função de CONTROLE SOCIAL, e que há uma marcante congruência

obra de Karl Marx é uma resposta aos problemas da sociedade burguesa e uma proposta de intervenção que tem como centro a classe operária. Com efeito, o autor pretende através da fusão de todo patrimônio cultural existente até ele com a intervenção política do proletariado, um modo novo de ver a sociedade burguesa como compreendê-la para suprimi-la! Isso porque a revolução industrial engendrou uma crise social que atingiu níveis gigantescos. A permuta do homem pela máquina, na mesma…

juventude brasileira, especialmente no que diz respeito àquilo que garanta os direitos básicos, principalmente a vida digna, de qualidade e em abundância para todos.. Hoje, a juventude enfrenta toda sorte de violência. Sem dúvida, a ausência de políticas públicas agrava essa realidade. Jovens morrendo e matando todos os dias. Jovens sem-terra, sem moradia, sem emprego, sem escola ou nenhum processo educacional. A educação está cada dia mais precária e há muitos jovens dependentes…

(FH/UFG) Palavras-chave: Regionalismo; Centralização política; Pacto político; Estado Novo 1. Introdução A pesquisa visa elucidar o aspecto ambíguo da relação de Gilberto Freyre e seu projeto político com o regime centralizador dirigido pelo Estado Novo. Essa relação ambígua começa a se estabelecer a partir de 1930, quando o intelectual pernambucano segue o auto-exílio rumo a Portugal devido à conjuntura de instabilidade política causada pelo ato de deflagração do movimento…

seu próprio objeto. Procura responder a esta questão: o | | |que é e como é o Direito? Mas já não lhe importa a questão de saber como deve ser o Direito, ou como deve ele| | |ser feito. É ciência jurídica e não política do Direito. Quando a si própria se designa como “pura” teoria do| | |Direito, isto significa que ela se propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir deste| | |conhecimento tudo…

expressar ideias por meio de sons articulados, estudada no funcionamento sistemático da linguagem, antes se define pela sua história e historicidade, pelas relações de produção do discurso, pelos registros das mudanças sociais, pela estrutura sócio-política, pelas realizações concretas de sentido da língua em uso e pela ideologia. Vista dessa maneira, ela apresenta características, que são fundamentais para a sua compreensão de uso no plano das relações dialógicas. Ao discorrer sobre…