Aplicação Da Medida De Internação Para Ato Infracional Analogo Ao Trafico

................................................................................... 206 DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências.…

Constituição seja exercida por meio de lei ordinária. 06- Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público, julgue os itens a seguir. A) O mar territorial compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de beira-mar dos litorais continental e insular brasileiro. B) As águas do mar territorial brasileiro são públicas e de uso comum, inclusive para a passagem inocente. Sobre elas o Brasil exerce sua soberania. C) A…

Constituição seja exercida por meio de lei ordinária. 06- Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público, julgue os itens a seguir. A) O mar territorial compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de beira-mar dos litorais continental e insular brasileiro. B) As águas do mar territorial brasileiro são públicas e de uso comum, inclusive para a passagem inocente. Sobre elas o Brasil exerce sua soberania. C) A…

temas, sobretudo daqueles que são exigidos nos diversos programas curriculares dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Penal, nos concursos públicos para o ingresso nas carreiras jiirídicas e no exame da OAB nacional. Procuramos, na medida do possível, explicitar as principais e mais recentes teorias penais, tais como as velocidades do Direito Penal, o Direito Penal do inimigo, o Direito Penal subterrâneo, a teoria da cegueira deliberada ou teoria das instruções do…

em temas, não em autores ou “escolas”, o que justifica a extensão da leitura indicada. Todavia, tendo em vista a necessidade de se estabelecer uma bibliografia básica para compor a biblioteca da Escola, foram indicados certos livros que permeiam, na medida do possível, todas as aulas. Sugere-se ainda a utilização de recursos virtuais como fontes de pesquisa, notadamente sites de órgãos e organizações nacionais e internacionais. É também descrita, em todas as aulas, a legislação vigente…

oficiais, para que o candidato possa avaliar o grau de compreensão e o estágio de sua preparação. Vauledir Ribeiro Santos (vauledir@grupogen.com.br) Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. APLICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1.1 A lei processual no espaço 1.2 A lei processual no tempo (irretroatividade) 1.3 A lei processual em relação às pessoas 1.3.1 Imunidades 1.3.2 Imunidade diplomática 1.3.3 Imunidade parlamentar…

para que o candidato possa avaliar o grau de compreensão e o estágio de sua preparação. Vauledir Ribeiro Santos (vauledir@grupogen.com.br) 9/400 Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. APLICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1.1 A lei processual no espaço 1.2 A lei processual no tempo (irretroatividade) 1.3 A lei processual em relação às pessoas 1.3.1 Imunidades 1.3.2 Imunidade diplomática 1.3.3 Imunidade parlamentar 1.4…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2010 Maurilucio Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados…

do editor, 13 Prefácio, 15 Agradecimentos, 17 Parte I - TEORIA GERAL, 19 1 Direitos humanos fundamentais e constitucionalismo, 19 2 Direitos humanos fundamentais - Finalidades, 20 3 Interpretação das normas constitucionais - Aplicação aos direitos humanos fundamentais, 22 4 Evolução histórica dos direitos humanos fundamentais, 24 5 Evolução histórica dos direitos humanos fundamentais nas Constituições brasileiras, 32 6 Direitos humanos fundamentais:…

Pernambuco..........................................22 b. Medida cautelar que suspendeu a abrangência da liminar de Pernambuco..........................................................................44 c. Liminar da 3ª vara – Seção Judiciária de Minas Gerais.............................47 d. Doutrina do Rio Grande do Sul quanto à duração do ensino fundamental................................................................................50 e. Medida Cautelar na Ação Declaratória…