Aplicação Da Medida De Internação Para Ato Infracional Analogo Ao Trafico

Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 Direito Constitucional TJ-SP - Escrevente 2015 (Janeiro de 2015) www.neafconcursos.com.br VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação…

teoria do crime e da pena.  a norma jurídica precisa ser definida, uma vez que constitui pressuposto do crime e da pena. Esclarecer o alcance da norma, em relação ao tempo, ao espaço e às pessoas, é fundamental, a fim de possibilitar sua correta aplicação aos casos concretizados; A teoria do crime será desenvolvida a partir do 3º capítulo, sendo que este volume corresponderá ao previsto na maioria das faculdades de Direito, visando a atender ao programa de Direito Penal I. Os…

.......................................................... 64 3. Máximo Divisor Comum (MDC) e Mínimo Múltiplo Comum (MMC). .................................................................................................................. 17 4. Medidas de comprimento, superfície, volume, capacidade, massa e tempo. ................................................................................................... 29 5. Problemas do 1º. Grau. .....................................................

66 6.2 Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I), 67 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público, 67 6.2.2 Critérios para admissão de emprego, 67 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto, 67 7 Princípio da legalidade, 69 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal, 69 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII), 71 9 Liberdade…

reclusão, de dois a oito anos, e multa. o § 1 Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se…

irreversíveis, à saúde dos jovens; E) alojamentos com péssima qualidade, implicando condições de trabalho degradante; F) ausência de formalização do contrato do atleta não profissional em formação e não pagamento da bolsa de aprendizagem; G) tráfico nacional e internacional de crianças para fins de exploração de formação profissional como atletas. Assim, com o objetivo de garantir a tutela dos direitos de crianças e adolescentes, inseridos, precoce e desprotegidamente, no mundo…

4 MÉTODOS CLÁSSICOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL a) DA INTERPRETAÇÃO LÓGICA OU RACIONAL b) DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA c) DA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA d) DA INTERPRETAÇÃO SOCIOLÓGICA OU TELEOLÓGICA 5 A NORMA CONSTITUCIONAL NO TEMPO E A SUA APLICAÇÃO 5.1 A RECEPÇAO 5.2 A REPRISTINAÇÃO 5.3 A DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 6 O PREÂMBULO CONSTITUCIONAL O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 7 A EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA  A CONSTITUIÇÃO DE 1824

14/01/2015 ANO VIII – EDIÇÃO nº 1706 – SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 Senhores(as) Usuários(as), A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei…

Asmus Suyanna Linhales Barker Carmen Maria Raymundo Depressão e Suicídio: interpretação psicanalítica.............................................................................. 189 Sonia Alberti Quando o futuro é a morte: adolescentes e jovens no tráfico de drogas ............................................ 195 Zilah Vieira Meirelles Capítulo 5 – Sexualidade, gênero e saúde reprodutiva ..................................................................... 203 Sexualidade na…

(preponderante) do poder, o motivo pelo qual o poder foi criado. EXEMPLO: legislativo fazer lei; Executivo administrar; judiciário julgar. FUNÇÃO ATÍPICA – é a função secundária do poder. EXEMPLO: legislativo fazendo licitação; Executivo editando medida provisória; judiciário fazendo licitação. Características das funções típicas: Função Legislativa – consiste na elaboração de leis. É a função legiferante. É uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnes. É a única…