Aplicação Da Medida De Internação Para Ato Infracional Analogo Ao Trafico

venda e tráfico de crianças, a servidão por dívida e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; b) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição – no Brasil, denominada exploração sexual comercial –, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a realiza- ção de atividades ilícitas, em particular a produção e o…

determino à Juíza Titular e ao Diretor de Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Benevides a observância ao art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal objetivando a efetiva prestação jurisdicional do processo em questão sob pena da adoção das medidas disciplinares cabíveis. Oficie-se à Contadoria deste Egrégio Tribunal de Justiça solicitando que seja empreendido esforços à rápida avaliação requerida nos autos nº 1996.1.000003-2 (Libra 0048686-31.2002814.0097) em razão do largo…

Poder Executivo. Da Ordem Econômica e Financeira: dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e da Política Urbana. Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais. Administração Pública. Atos Administrativos. Poderes da Administração Pública. Servidores Públicos. Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações – Lei de Licitações e Contratos. Lei Federal n.º 8.429/92 e suas alterações – Improbidade Administrativa. Lei Estadual n.º…

do ser Sua resposta: 1 – 2 – 3 – 4 (em 26/9/2012 19:04:12) Questão 9 É um dos pressupostos do modelo de polícia comunitária: Sua resposta: A eficácia da polícia é medida pela ausência de crime e de desordem. (em 26/9/2012 19:06:56) Questão 10 Considerando os aspectos fundamentais a serem observados na aplicação das ADRs em conflitos interpessoais, numere os elementos da segunda coluna, de acordo com os aspectos a que pertencem: 1. As partes em conflito são seres…

.......................................................................................... 02 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. ........................................................................................................ 04 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. .................................................................................................................................

Judiciário, ao aplicá­‑la; pelo Executivo, ao gerir interesses públicos; e pelo particular, nas relações priva‑ das. Para alcançar o princípio em comento e reduzir as desi‑ gualdades sociais, o Poder Público tem reiteradamente prati‑ cado políticas e atos discriminatórios – ações afirmativas ou distinções positivas – a exemplo das cotas raciais, dos pro‑ gramas sociais de bolsa­‑ escola, e bolsa­‑família. Mas frise­ ‑se que as distinções devem ser proporcionais e razoáveis. A exclusão,…

jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a 19 da Lei de Introdução e o…

SUMÁRIO 11 Ementas 263 Ação Penal Privada ...................................................................................... 263 Ameaça .................................................................................................... 264 Ato Obsceno ............................................................................................. 265 Competência .............................................................................................. 266 Crime de…

normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a 19 da Lei de Introdução e o Direito…

CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIGRAF Administrador José Delson Ribeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO Portaria N. 0555/2013-PR Considerando o que consta no Processo n.…