Aplicação Da Lei No Espaço E No Tempo

1 – Histórico; Conceito; Fontes; Aplicação das normas do Direito do Trabalho no tempo e no espaço; Posição enciclopédica. Da sociedade pré-industrial até a servil não houve a existência de direitos trabalhistas. Foi só a partir da época das corporações de ofício que o trabalhador adquiriu mais liberdade. Entretanto, o Direito do Trabalho só surge na época da Revolução Industrial. No período contemporâneo, o direito do trabalho, embora mantendo os seus objetivos iniciais de…

Florestal (Lei 4771 de 15/09/1965), teve por objetivo prescrever, disciplinar e estabelecer os princípios para uso de florestas, da reserva legal, da preservação permanente e outras precauções. Na sua vigência, o Código Florestal sofreu várias alterações, por via de projetos legislativos. ANÁLISE CRÍTICA AMBIENTAL NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE A política florestal brasileira é presumida ainda por outros material legais como a Constituição Federal,…

Adriano, entrou em vigor lei processual penal nova mais gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva. Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis ao interessado. QUESTÃO 02: (FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial) Em relação à lei…

6.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 6.2 Responsabilidade civil do Estado. 7 Lei nº 8.112/1990 e alterações. 8 Lei nº 8.429/1992 e alterações. 9 Lei nº 9.784/1999 e alterações. NOÇÕES DE DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5…

vigência de uma lei? Do início da vigência de uma Lei A lei tem inicio a partir normalmente de sua publicação no órgão de imprensa previsto para esta finalidade. Passando por todas as etapas de elaboração, isto é, depois de votada, promulgada e publicada, passa a produzir efeitos, a exercer comandos, a impor-se, cumprindo a finalidade a que se destina. Em princípio, as leis começam a vigorar para legislar sobre casos futuros, e não passados. Do fim da vigência de uma Lei Uma lei…

novos e importantes instrumentos de política urbana, introduzidos no recentemente aprovado Estatuto da Cidade. Fazendo uso das relações entre os conceitos de externalidades, densidade urbana e função utilidade, o trabalho pretende mostrar que a aplicação criteriosa de alguns instrumentos de política urbana consagrados no Estatuto da Cidade, especialmente a concessão onerosa de adicional de potencial construtivo, pode contribuir para a correção de distorções geradas no processo de…

Fichamento – Direito Civil Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro 1. Conjunto e Função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro( Dec- lei n.4657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro ( Lei n.12376, de 30-12-2010 ), revogou a antiga, promulgada simultaneamente como código civil, substituindo-a em todo seu conteúdo, contem dezenove artigos, enquanto a primeira continha vinte e um. Sua função é :…

Trajetória, espaço e deslocamento Espaço percorrido( é o comprimento do percurso efectuado)- grandeza escalar. Deslocamento(distancia entre o ponto de chegada e o ponto de partida)- grandeza vetorial. Rapidez média(espaço percorrido/tempo)- grandeza escalar. Velocidade média( deslocamento/tempo)-grandeza vetorial7vem em metros por segundo menos 1. O espaço percorrido, numa trajetoria retilinea onde o movimento realizou-se num unico sentido, é igual ao módulo do deslocamento. O…

FONTES DO DIREITO A expressão “fontes do direito” tem vários significados, tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas. Diz-se então que a lei é o objeto da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e a principal fonte do direito. Se compreendermos a eficácia e a natureza das normas jurídicas pressupõe que conhecemos a origem ou fonte. Assim, todos precisam conhecer suas fontes, que são várias espécies. Fontes…

adaptação ou aproximação é a interpretação do direito estrangeiro adaptando-o às circunstâncias locais. 3) Como se caracteriza a fraude a lei no Dipr? Cite ao menos 3 exemplos. A fraude à lei consiste em defraudar o imperativo de uma norma material de certo ordenamento jurídico através da utilização como instrumento de uma norma de conflitos, ou seja, fraude à lei em Direito Internacional Privado, não é fraude de uma norma, a norma é apenas um mecanismo de fraude. O indivíduo…