Apelação Sentença De Roubo Majorado

disponibilidade das coisas”4, em concordância com o disposto no art. 241 do Código Militar Brasileiro. É possível compreender melhor o furto de uso mediante as decisões jurisprudências, como as seguintes: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE USO. FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. SUBSTITUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O FURTO DE USO É CONSIDERADO UM…

de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. a) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa.…

certeza quanto à autoria, mas sim somente dúvida razoável, para submeter o acusado a julgamento pelo C. Conselho de Sentença. Art. 413, do CPP. Princípio “in dubio pro societate”. Incidência. Precedentes deste E. Tribunal. Absolvição. Imposibildade. Na fase do sumário da culpa se exige a prova de não ser o acusado autor ou partícipe dos fatos. Inteligência do art. 415, do CPP. Sentença mantida. (Acórdão anexo na íntegra). II - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - DECISÃO…

gramado edesferiram-lhes dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínioconsumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado econseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a…

§ 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Segundo o relato fático contido na peça acusatória, o Denunciado Jean Virgílio Rosa Marinho, preso pela suposta prática dos delitos de roubo qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos no art. 157, §2º, incisos I e II e art. 311, caput, ambos do Código Penal. Como consta da Denúncia, o acusado, no dia 28 de setembro de 2012, por volta das 17:30 horas

DE CAMPO GRANDE (MS) Autos nº. ....., devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, em face da sentença de fls., consoantes argumentos fáticos e jurídicos aduzidos em anexo. Requer, outrossim, se digne V. Exa. determinar seu regular processamento, com a intimação da parte contrária e a posterior remessa dos autos ao Egrégio…

ocasionando erros judiciários (JUTACRIM, 71:306). ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. A palavra da vítima depende de apoio no demais da prova. Reconhecimento policial precário e dúbio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probatório insuficiente a amparar a condenação dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe, com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime nº 70040421489, 5ª Câmara…

| | | | | | | | |ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. A palavra | | | | | |da vítima depende de apoio no demais da prova. Reconhecimento policial precário e dúbio. PROVA | | | |

ocasionando erros judiciários. (JUTACRIM, 71:306). ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. A palavra da vítima depende de apoio no demais da prova. Reconhecimento policial precário e dúbio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probatório insuficiente a amparar a condenação dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe, com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime nº 70040421489, 5ª…

PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCENCIA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. DÚVIDA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PRÍNCIPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1.A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, EM FACE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL E DA CONFISSÃO PARCIAL DO APELADO. 2.ENTRETANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,…