Apelação Absolvição Sumaria

narra o tipo penal. O presente artigo 345 do Código Penal descreve perfeitamente a ação do denunciado: Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: APLICAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA Assim ficou demonstrado nos fatos narrados pelo acusado bem como nas provas que posteriormente serão analisadas, que deve ser reconhecida a atipicidade da conduta por ser de extrema justiça ao denunciado,…

tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal competente. Termos em que, pede deferimento. Rio Grande, 22 de abril de 2014. _____________________________ ALEXANDRE ALVES PROMOTOR RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCO AURÉLIO Origem: ___ TRIBUNAL DO JÚRI DO RIO GRANDE - RS Processo-crime n°: ___________. Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores, Douta Procuradoria RAZÕES DE…

alardeada por quem obviamente não sabe o que fala, por quem desconhece a sua origem e a do sistema acusatório (x inquisitivo) – Aury Lopes Junior. QUESTÃO 2: tem o réu interesse em recorrer de uma decisão absolutória, para mudar o fundamento da absolvição? Ex.: absolvido por insuficiência de provas (386, VII), pretende alterar esse fundamento para “estar provada a inexistência do fato” (386, I), pois é melhor ficar cabalmente provada a sua inocência do que não haver prova suficiente…

sua advogada, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença, interpor, com base no artigo artigo 593, III, do Código de Processo Penal, o presente recurso de APELAÇÃO. Substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, após pagas as custas, na forma da lei. Termos em que, espera receber. Goiânia/GO, 01 de Dezembro de 2014…

Trabalho de Processo Penal PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO 1 - Pronúncia: É uma decisão interlocutória mista não terminativa. Não se trata de uma sentença, sendo assim não se deve falar em sentença, mas sim, preclusão. Deve ser proferida no prazo de 10 dias de acordo com o art. 800, I. Assim, com essa decisão, o juiz, proclama que o acusado seja conduzido a plenária do Tribunal do Júri e lá venha ser julgado. Deverá a pronuncia conter os requisitos do art. 381

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AULA 12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução. Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença. Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado. Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito, propriamente dita.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. TENTATIVA DE SAQUE DE FGTS. DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Para que se configure a tentativa, basta que a execução do crime tenha sido iniciada, consoante previsto no art. 14, 11, do Código Penal. No caso do delito de estelionato, que é fracionado em três atos, é fácil perceber que, com a ocorrência do primeiro deles (o emprego da fraude), a execução já…

Público: (A) cabe recurso em sentido estrito. (B) cabe ação penal privada subsidiária. (C) cabe correição parcial. (D) não cabe qualquer recurso. Da decisão de pronúncia do réu, no procedimento do Tribunal do Júri, caberá: (A) recurso de apelação. (B) recurso em sentido estrito. (C) recurso de agravo. (D) carta testemunhável. A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de uma lei no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu: (A) o…

Mello, Segunda Turma, publicação em 26/06/2013). Grifamos. No mesmo sentido é farta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RES FURTIVA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR. DELITO DE BAGATELA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1 - ABSOLVIÇÃO. O furto de celular avaliado em módicos R$ 80,00 (oitenta reais) o qual, inclusive foi restituído à vítima, reflete mera infração bagatelar. A despeito da…

APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA ___ ___, já qualificado nos autos da Ação Penal nº__, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a sentença que ___, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, __, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada