Apelação Absolvição Sumaria

seu não acolhimento permitiria o recurso próprio ou até a discussão da fração imposta, no caso do acolhimento da tese. DECISÃO: Apelo defensivo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70038379749, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 09/12/2010) Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CITRA PETITA. A tese defensiva de…

denúncia ate uma decisão interlocutória (pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação), com o trânsito em julgado. É semelhante ao rito ordinário. * Pronúncia: é uma decisão que remete o réu ao Tribunal de Júri. Ocorre quando há indícios de autoria e prova da existência do delito. * Impronúncia: ocorre quando o juiz não reconhece indícios de autoria ou prova da materialidade do crime. * Absolvição Sumária: ocorre quando o fato for típico, mas estiver amparado…

qual foi interposto o recurso Ad quem: órgão que irá analisar o recurso Portanto, sempre que houver julgamento do mérito, a decisão do órgão ad quem irá substituir a decisão do órgão a quo, mesmo que o resultado seja improcedente. Exemplos: 1) Apelação contra decisão do Juízo Criminal de Quirinópolis Juízo a quo: juiz de Quirinópolis Juízo ad quem: Tribunal de Justiça de Goiás Primeiro se analisa a admissibilidade, somente depois o mérito. Se passarmos ao mérito, a decisão do…

especial e divide-se em duas fases: SUMÁRIO DE CULPA e JUDICIUM CAUSAE. Quanto à primeira, ou seja, sumário de culpa – vai da denúncia até uma decisão interlocutória (sentença de pronúncia, despronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária), com o trânsito em julgado. É semelhante ao rito ordinário, com exceção do prazo para alegações finais, que nesse procedimento é de cinco dias; e não há prazo de 24 horas para diligências das partes. Ao final, o juiz instrutor…

chamada não é para resposta mas sim para comparecimento, seguindo nos termos já delineados no item IV supra. Caso não apresentada defesa do réu citado pessoalmente ou por hora certa, será nomeado defensor para tanto. - Absolvição sumária. O juiz deliberará acerca da absolvição sumária do acusado nas hipóteses do Art. 397: a) causa excludente de ilicitude do fato; b) causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputalbilidade; c) fato não constitui crime; d) extinta a…

principio que norteia o juízo de acusação é “in dúbio pro societate”, esta é a regra. Contra essa decisão, de impronúncia, é cabível apelação, recebida sem efeito suspensivo, e sendo o acusado pronunciado cabe recurso estrito, sendo julgado procedente o recurso causa o que a doutrina vem chamando de despronúncia. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A sentença de absolvição sumaria alcança o mérito da questão, diferente da impronuncia, ela julga o mérito da ação penal de forma antecipada, ela se…

de indícios da autoria, concluiu que "existem nos autos duas versões antagônicas acerca dos meios, motivos ou finalidades que levaram o réu a cometer o delito". Então, a existência da versão do ofendido, contrariando a versão do réu, impede a absolvição sumária. É que as circunstâncias não autorizam concluir, de plano, que o réu se defendia de uma injusta agressão, atual ou iminente, e usou moderadamente os meios para repeli-la. Para fins de reconhecimento da legítima defesa nesta fase…

requer HABILITAÇÃO como ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, com base nos artigos 268, 269 e 31 do Código de Processo Penal e, uma vez deferida sua habilitação, manifestar seu total inconformismo com a respeitável sentença de folhas (...), oferecendo: RECURSO DE APELAÇÃO com base no artigo 5º, LV da Constituição Federal e artigos 271, 593, I e 598 do Código de Processo Penal , acompanhado das suas Razões, requerendo seja, após recebido e intimado a parte contrária para suas contrarrazões, seu…

RELATÓRIO DE AUTOS FINDOS. 1- Autos número 017/2.12.0003525-0: Dados Gerais: Relator: Desembargador Rogério Gesta Leal. Classe: Apelação. Subclasse: Crimes Contra a Fé Pública. Assunto: Direito Penal / Crimes Contra a Fé Pública / Uso de Documento Falso. Data do Fato: 11/12/2011. Em Resumo: O Ministério Público, por intermédio de seu Agente Signatário, baseando-se no Inquérito Policial Número 1295/2011, ofereceu denúncia contra DEVALDINO DA SILVA. Do Fato Delituoso: No Dia 11/12/2011, o

garantias processuais. Art. 564, I, CPP – incompetência - Art. 564, II, CPP – ilegitimidade da parte - Art. 564, III, CPP – rol faltar. Art. 564, IV, CPP – omissão formal que constitui elemento essencial do ato. ORDEM DOS PEDIDOS: Nulidade e absolvição – como regra – o que pedir primeiro? R: Nulidade. Exceção: - Se a Nulidade decorrer do acolhimento do mérito então ela virá depois. - Tomar cuidado quando uma das teses for desclassificação. - Pode ser que a Nulidade surja do…