TRAB.DTO CIVIL

pelos causídicos. Sustenta que os honorários advocatícios devem ser majorados ao menos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja majorada a verba honorária advocatícia. A Recorrida apresentou resposta ao recurso Adesivo, pleiteando o seu desprovimento. A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer nos autos, opinando pelo desprovimento do recurso de Apelação e pelo provimento do recurso Adesivo, a fim de que seja majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial para R$ (cinco mil reais) (fls. 614/621). É o relatório. ... O que se entende, Prfessora, que o apelante não teve êxito na interposição do recurso, pois o juízo do 2º grau(tribunal) opinou pelo desprovimento do recurso de apelaçã, isto é: manteve deferida a decisão de 1ª instância, a qual julgou procedente,declarando a paternidade sócio afetiva do ora apelado; e que também condenando o apelante, ao pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios, se esse for o entendimento de Vossa Senhoria.

UNIVERSIDADE TUITI DO PARANÁ – CURSO DE DIREITO - 2015 PROFESSORA: DISCIPLINA: ALUNA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Dever de indenizar não configurado: (0048489-17.2010.8.19.0001 - APELACA O, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Julgamento: 05/07/2011 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATO JUDICIAL TÍPICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO…

alterações posteriores). DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Jurisdição e ação. 2. Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o processo, deveres e substituição das partes e dos procuradores. 3. Competência: competência em razão do valor e em razão da matéria, competência funcional, competência territorial, mod ificações da competência e declaração de incompetência. 4. Formação, suspensão e extinção do processo. 5. Petição inicial: requisitos do pedido e do indef erimento…

um primeiro comentário, cuida salientar que a indignidade se apresenta como uma pena, de cunh civil, que acarreta a privação do direito à herança do herdeiro, tal como do legatário que perpetrou atos de índo criminosa, ofensiva ou reprováveis, enumerados taxativamente em lei, contra a vida, a honra, e a liberdade do successionis ou de seus familiares. Nesta senda, ainda, necessário se faz trazer à colação a definição apresentad pelo festejado Orlando Gomes, “considera-se indigno o…

Carta Magna, que assegura a Trabalhadora Rural o direito de se aposentar aos 55 anos de idade, é autoaplicável; ademais, a apelada já apresentava à época do pedido administrativo todos os pressupostos legais necessários à obtenção deste benefício. O colendo STJ, analisando questão semelhante a esta, já se manifestou no sentido aqui esboçado, conforme se vê neste acórdão: 4. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Poder Judiciário Tribunal…

E O C U LTA Ç Ã O E X E C U TA D O N Ã O E N C O N TR A D O P E N H O R A E LA U D O D E AVA L IA Ç Ã O C ITA Ç Ã O A R Q U IVA M E N TO B A IX A S EN TE N Ç A D E E X T IN Ç Ã O M A N IF E S TA Ç Ã O D O E X E Q Ü E N TE C IÊ N C IA A O O FIC IA L D E JU S T IÇ A EXEQ ÜENTE IN D IC A B E N S A C O L H IM E N TO D A IM P U G N A Ç Ã O S O LU Ç Ã O D E PLANO (a rt. 65 7, I, d o C P C ) IM P U G N A Ç Ã O C IÊ N C IA A O O F IC IA L D E J…

e roubo sim mples em sua mo odalidade te entada. A pena fixada pelo magi p a istrado foi de dois an de reclu nos usão em regime aberto. Tod davia, atent to às partic cularidades do caso co oncreto, o r referido ma agistrado concede eu‐lhe o be eneficio da suspensão condicional da execuç ção da pena a, sendo ce erto que, na sentença, não f fixou nenhu uma condiçã ão. Soment te a defesa interpôs re ecurso de apelação, pleitean ndo a…

sofrem o chamado “reexame necessário”. 29 Ressalta-se, contudo, que o cabimento do recurso de apelação nem sempre foi tão amplo. Na ordem jurídica disciplinada pelo CPC de 1939 quando o valor da causa era pequeno, não se admitia apelação, sendo conhecidas como “causas de alçada”. Excluía-se também da incidência da apelação os casos excepcionalizados por legislações esparsas, como por exemplo, a lei do mandado de segurança (lei 1.533/51) e a lei dos acidentes de trabalho (decreto lei…

ficou prejudicado, porque a Constituição Federal, ao estabelecer que o réu só poderá ser considerado culpado após sentença transitada em julgado, veda o lançamento do nome do réu no rol dos culpados. 514 Valdemar P. da Luz • Estágio em Direito Modelo de requerimento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL Processo n . . . . . . Réu recorreme: ......... . Crime: . . . . . . . . . . .... .... .. , já qualificado nos auros do processo crime que…

ínterim, Winters tinha tomado uma decis ão com respeito à resposta que daria a Sobel. Na parte inferior da folha datilografada, ele escreveu à mão: Assunto: Puniçã o de acordo com o AG 104 ou Julgamento por Corte Marcial. Ao: Capitão H. M. Sobel 1. Solicito ser submetido à Corte Marcial por ter deixado de inspecionar a latrina às 9h45 nesta data. Tenente R. D. Winters, subcomandante, Comp. E Sobel respondeu -lhe no dia seguinte: 1. Todas as licenças de 48 horas lhe serão negadas…