Apelaçã

e seu a dvogado tenham sido intimados para apresentação das contrarrazões. E) Da decisão que concede ou denega liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito.". A alternativa tida como correta foi a letra C. 2.2. Interposição o recurso de apelaçã o pode ser i nterposto por petição ou por termo nos autos (art. 578, caput, do CPP), no prazo de 5 (cinco) dias, prazo este aferido a partir da data de interposição do recurso, nos termos d o art. 593 d o CPP, não havendo prejuízo pela dem ora da

cia ou queixa engend rada por J osé Antônio Paganella Boschi, para quem a rejeição envolveria decisões de mérito, formando-se a coisa julgada material, evitando-se o oferecimento de nova ação penal e permitind o-se a interposição d e recurso d e apelaçã o, ao passo que o não recebim ento seria uma decisão de caráter processual, que permitiria a rep ropositura da ação em sendo superado o vício anterior, devendo ser oferecido contra tal decisão o recurso em sen­ tido estrito (BOSCHI, 2002,…

o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado". Parece que, com isso, a questão está sendo, pouco a pouco, superada. No sentido do que se defende, eis o que diz a j urisprudência: "APELAÇÃ O CÍ VEL. N EGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃ O PROVIS ÓRIA. ASTREINTES. INEXIGIBILJ DADE. NECESSIDADE DE TRÂN­ SITO EM JULGADO. As astreintes fixadas para cumprimento de tutela antecipada somente são exigíveis depois do trânsito em…