Ao Receber Uma Letra De Cambio Por Endosso Augusto Exigi

administrativa e penal. O Plenário, por unanimidade, homologou a decisão. Decisão monocrática proferida pelo Vice-presidente, no exercício da Presidência, Ministro Benjamin Zymler, durante o recesso do Tribunal, no TC-008.874/2009-8, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 20.01.2010. Identificação de sobrepreço em encargos sociais constantes do orçamento de obra cuja licitação foi concluída e o respectivo contrato assinado Levantamento de auditoria realizado na Secretaria Especial…

produção de alimentos. Também se identificam os conceitos na importância que atribuíram à função social da terra, o que é, na verdade, fundamental. É importante ponderar que não basta acentuar a relação do homem com a terra, posto que, conforme lembra AUGUSTO ZENUN,6 nem todas as atividades do campo ou no campo se enquadram dentro do Direito Agrário, pois não é a simples relação do homem com a terra que conforma o Direito em foco, ou seja, o Direito Agrário. A simples relação…

necessária para obter financiamento, resolveu o requerente desistir do negócio firmado com o requerido. 3 - Ocorre que, em que pese não constar do arras o valor a ser pago pelo requerente, na hipótese de desistência do negócio, o requerente emitiu Letra de Câmbio no valor de R$......(........), a vencer na data de ........ 4 - Consoante se pode verificar, é flagrante a nulidade da referida cambial, porquanto, além de não conter o aceite do requerente, foi emitida sem qualquer…

capacidade é reconhecida a todo ser humano, sem qualquer distinção7. Estende-se aos privados de discernimento e aos infantes em geral, independentemente de seu grau de desenvolvimento mental. Podem estes, assim, herdar bens deixados por seus pais, receber doações etc. Personalidade e capacidade completam-se: de nada valeria a personalidade sem a capacidade jurídica, que se ajusta assim ao conteúdo da personalidade, na mesma e certa medida em que a utilização do direito integra a…

dolo e a culpa. c) exclui a culpabilidade. d) exclui a imputabilidade. 5. (OAB/SP – 2005) O erro de proibição exclui a: a) antijuridicidade. b) potencial consciência da ilicitude. c) tipicidade. d) exigibilidade de conduta diversa 6. (OAB/MT - 2006) Augusto, acreditando que Marcio é funcionário público, oferece-lhe propina para determiná-lo a praticar ato de ofício. Na hipótese, você diria que temos: a) erro de tipo. b) erro de proibição. c) delito putativo por erro de tipo. d) delito…

individualizada, móvel ou imóvel, cujas características foram acertadas pelas partes, geralmente em um instrumento negocial. Na obrigação de dar coisa certa, o credor não é obrigado a receber outra coisa ainda que mais valiosa – art.313 do CC – Nemo aliud pro alio invito creditore solvere potest. Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. De acordo com o art. 233 do CC observa a máxima acessorium sequitur principale. Art.…

considerada como meio legítimo de aquisição do domínio, paralelamente a princípio e, após, em substituição ao nosso tão desvirtuado regime das sesmarias” (cf. Ruy Cirne Lima, Regime, cit., p. 56). Como se pode ver, conforme nos informa o Dr. José Augusto Gomes de Menezes, em suas Reflexões (1860, p. 334), “o método até 1822 usado para a distribuição das terras por meio das sesmarias e o que tem-se empregado de então para cá por meio das posses” foi substituído pela Lei de 1850, com maior…

sendo fixadas, desde logo, a eticidade de sua hermenêutica, em função da boa-fé, bem como a sua socialidade, ao se fazer alusão aos ‘usos e costumes do lugar de sua celebração”. Festejando esse sentido, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça José Augusto Delgado defende que o caminho das normas com conceitos que admitem certa discricionariedade permite uma interpretação dinâmica, “para que possa adaptar-se à realidade social vivenciada no momento da aplicação dos princípios e…

capacidade é reconhecida a todo ser humano, sem qualquer distinção7. Estende-se aos privados de discernimento e aos infantes em geral, independentemente de seu grau de desenvolvimento mental. Podem estes, assim, herdar bens deixados por seus pais, receber doações etc. Personalidade e capacidade completam-se: de nada valeria a personalidade sem a capacidade jurídica, que se ajusta assim ao conteúdo da personalidade, na mesma e certa medida em que a utilização do direito integra a ideia de…

incertas, inseridas em suas repercussões que se podem considerar certas. Dizendo que a jurisprudência a princípio revelou-se reticente, citam inúmeras hipóteses que o juiz tem de enfrentar, como sejam: ganhar um concurso, realizar um negócio, receber um legado ou herança, celebrar um casamento já projetado, obter uma promoção no emprego, aumentar o médico a sua clientela (Droit Civil, tomo II, vol. 1º, Les Obligations, nº 377). Em minha atividade profissional discuti pretensão…