Contratos

apenas uma mera expectativa de direitos. (c) Teoria concepcionalista: a personalidade se dá a partir da concepção, sendo que o nascituro deve já é considerado pessoa, podendo contrair direitos. Assim, a personalidade independe do nascimento com vida. A maior parte da doutrina e jurisprudência pátria filiam-se a este último posicionamento, segundo o qual o nascituro é sujeito de direitos. Assim, considerando que a concepção jurídica predominante tem por objetivo o desenvolvimento da criança com saúde, é certo que neste âmbito está incluído o direito de nascimento com vida, assegurado constitucionalmente. A jurisprudência, neste caso, já decidiu inúmeras vezes pela cobertura do Seguro DPVAT e consequente pagamento da indenização, conforme se vê das seguintes ementas jurisprudenciais: “SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. EVENTO MORTE. NASCITURO. O nascituro, porque provido de personalidade jurídica desde o momento da concepção, também é sujeito da cobertura conferida pelo seguro DPVAT, sendo devido o pagamento da indenização em caso de a interrupção da gestação decorrente de acidente de trânsito. Negaram provimento ao recurso." (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Recurso Cível nº 71001157478, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 12/04/2007); SEGURO-OBRIGATÓRIO. ACIDENTE. ABORTAMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO INDENIZAÇÃO. O nascituro goza de personalidade…

C adastrar Negócio: Acade m ia de Ginástica Açougue Agê ncia de Em pre gos Agê ncia de viage ns e turism o Asse ssoria de im pre nsa Auto e scola Bar Bom bonie ri Borracharia Buffe t C afe te ria C asa loté rica C hurrascaria C linica de Fisiote rapia C linica Ve te rinária C om é rcio atacadista de linge rie C om é rcio de água m ine ral C om é rcio de alim e ntos conge lados C om é rcio de e m balage ns C om é rcio de produtos de inform ática C om é rcio de produtos de lim pe za C…

aparelho, sem sucesso, já que o produto simplesmente não funcionava. Quatro dias depois da compra, João dirigiu-se à ABC Eletronics, em Curitiba (PR), para exigir a substituição do produto, e foi informado de que a empresa, por ser representante da marca do computador, possuía um serviço de assistência técnica para onde o produto deveria ser encaminhado para verificar as razões pelas quais não ligava. João assinou e recebeu cópia de uma ordem de serviço para comprovar o envio do produto…

patrimônio) era imune do ICMS; b) RE 144.900-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 22.04.97; RE 218.503-SP, Rel. Min. Moreira Alves, 21.09.99: O STF considerou alcançados pela imunidade serviços não se enquadrados em suas atividades essenciais, quando a receita destes serviços destine-se ao financiamento daquelas atividades, afastando a incidência do ISS sobre serviço de estacionamento de 9 veículos prestado por hospital em seu pátio interno; c) RE 243.807, Rel. Min. Ilmar Galvão,…

puniam-se, um tanto timidamen- te, as ofensas físicas à pessoa da vítima: membrum ruptum (ruptura de um membro), os fractum (fratura de um osso), iniuria (ofensas ordinárias) como violências leves, bofetadas, golpes (Girard, p. 419). Não se encontra, portan- to, na Lei das XII Tábuas, um princípio determinante da responsabilidade civil, senão a cogitação de casos concretos (Alvino Lima, Culpa e Risco, p. 22; Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, vol. I, p. 21). O último passo,…

brilhantes, os cavalinhos descascados e caindo aos pedaços ainda saracoteavam ao som pré-gravado de órgão a vapor; os freqüentadores do parque atiravam bolas a cestas, moedas a cinzeiros, dardos a bolões de gás, e dinheiro fora ao longo da instável passagem montada às pressas, onde os vendilhões repetiam a mesma arenga, tentando convencer os transeuntes a tentarem a sorte. Os dois visitantes, altos e silenciosos em meio a tudo aquilo, perguntavam-se como uma cidade de doze mil…

os cavalinhos descascados e caindo aos pedaços ainda saracoteavam ao som pré-gravado de órgão a vapor; os freqüentadores do parque atiravam bolas a cestas, moedas a cinzeiros, dardos a bolões de gás, e dinheiro fora ao longo da instável passagem montada às pressas, onde os vendilhões repetiam a mesma arenga, tentando convencer os transeuntes a tentarem a sorte. Os dois visitantes, altos e silenciosos em meio a tudo aquilo, perguntavam-se como uma cidade de doze mil pessoas —…

e da proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, 73 3.6 Considerações sobre a publicidade enganosa e a publicidade abusiva, 76 3.6.1 A publicidade destinada ao público infantil, 80 Parte 11 - Da Proteção Contratual ao Consumidor, 83 4 Da proteção contratual ao consumidor, 85 4.1 Particularidades da proteção contratual do consumidor, 85 4.1.1 Do direito de arrependimento, 85 4.1.2 Contratação eletrônica e direito de arrependimento, 87 4.1.2.1 Da regulamentação do direito de…

segundo Girard, puniam-se, um tanto timidamente, as ofensas físicas à pessoa da vítima: membrum ruptum (ruptura de um membro), os fractum (fratura de um osso), iniuria (ofensas ordinárias) como violências leves, bofetadas, golpes (Girard, p. 419). Não se encontra, portanto, na Lei das XII Tábuas, um princípio determinante da responsabilidade civil, senão a cogitação de casos concretos (Alvino Lima, Culpa e Risco, p. 22; Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, vol. I, p. 21). O último…

luzes brilhantes, os cavalinhos descascados e caindo aos pedaços ainda saracoteavam ao som pré-gravado de órgão a vapor; os frequentadores do parque atiravam bolas a cestas, moedas a cinzeiros, dardos a bolões de gás, e dinheiro fora ao longo da instável passagem montada às pressas, onde os vendilhões repetiam a mesma arenga, tentando convencer os transeuntes a tentarem a sorte. Os dois visitantes, altos e silenciosos em meio a tudo aquilo, perguntavam-se como uma cidade de doze mil…