Ao Receber Uma Letra De Cambio Por Endosso Augusto Exigi

eventualidades incertas, inseridas em suas repercussões que se podem considerar certas. Dizendo que a jurisprudência a princípio revelou-se reticente, citam inúmeras hipóteses que o juiz tem de enfrentar, como sejam: ganhar um concurso, realizar um negócio, receber um legado ou herança, celebrar um casamento já projetado, obter uma promoção no emprego, aumentar o médico a sua clientela (Droit Civil, tomo II, vol. 1º, Les Obligations, nº 377). Em minha atividade profissional discuti…

interpretados sob um prisma constitucional, restando superada qualquer tentativa de departamentalização do Direito em Público ou Privado, dicotomia herdada dos romanos e que, hoje, somente serve para efeitos didáticos. O autor não é um noviço nas letras jurídicas, já tendo publicado diversos trabalhos doutrinários, dentre os quais destacamos a sua belíssima dissertação de Mestrado, defendida e aprovada com louvor na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, A função social dos contratos: do

seu valor real. - No caso não houve redução do benefício, porquanto já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o princípio da irredutibilidade é garantia contra a redução do <equantum" que se recebe, e não daquilo que se pretende receber para que não haja perda do poder aquisitivo em decorrência da inflação. ~ De outra parte, a preservação permanente do valor real do benefício - e, portan13 14 15 Esta é a posição defendida por Fábio Zambitte ibrahim (2008, p. 58),…

1930 ele chegou do Sul, à frente das tropas revolucionárias que acabavam de tomar o poder. — Nesse tempo (deixe-me ver...), nesse ano eu entrava para o jardim da infância. . . — Creio que fui o último correspondente que entrevistou o General Augusto César Sandino, na Nicarágua, poucas semanas antes de o assassinarem. — Que espécie de homem era ele? — A imprensa oficial apresentavo-o como um bandido. Mas Sandino, engenheiro de minas e agricultor, era um patriota, e um liberal.…

representado pelas Editoras Forense e Método. A Forense é tão tradicional quanto as mais prestigiadas editoras jurídicas do Brasil, atuando há mais de um século, oferecendo um catálogo de mais de 450 obras jurídicas de autores consagrados e novos valores das letras do Direito. Foi pioneira na publicação em meio digital, além de apresentar a conceituada Revista Forense. O selo da Método se volta aos concursos públicos e OAB, com mais de 500 títulos e 17 anos de atividade. Acredito em…

Diferenças entre a prescrição e a decadência. 2.1 INTRODUÇÃO. VISÃO FILOSÓFICA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AS PRINCIPAIS TESES DO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO A compreensão de uma nova norma jurídica é tarefa centrada não apenas na análise comparada da letra fria da lei. Em outras palavras, para que o estudioso entenda efetivamente a codificação privada de 2002, é preciso conhecer a linha filosófica adotada pela norma emergente. A comparação das duas leis por meio de Códigos confrontados,…

Diferenças entre a prescrição e a decadência. 2.1 INTRODUÇÃO. VISÃO FILOSÓFICA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AS PRINCIPAIS TESES DO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO A compreensão de uma nova norma jurídica é tarefa centrada não apenas na análise comparada da letra fria da lei. Em outras palavras, para que o estudioso entenda efetivamente a codificação privada de 2002, é preciso conhecer a linha filosófica adotada pela norma emergente. A comparação das duas leis por meio de Códigos confrontados,…

(...). 19 20 21 22 HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 242. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, p. 31. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 15. V. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 28. Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em 1991: “É considerado autônomo ape…

pública para a exploração do trabalhador promete apenas ineficiência dos serviços prestados ou a contratação de pessoas sem a qualificação necessária. 30. No mesmo sentido, seguiu-se o Acórdão nº 290/2006-TCU-Plenário, cujo voto condutor do Ministro Augusto Nardes foi assentado em argumentos que merecem alusão: 13. Há, contudo, outros pontos que devem ser considerados no presente julgamento, como aduzido pelo recorrente. Trata-se da questão da proposta mais vantajosa e a satisfação do…

ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." E o art. 186, por sua vez, fala em violar direito e causar dano. A ilicitude, portanto, não está automaticamente atada à consequência indenizatória, podendo aquela (ilicitude) receber outras consequências jurídicas, como a nulidade do ato, a perda de um direito material ou processual, e assim por diante. Pode haver ilicitude sem dano (conduta culposa e até dolosa que não chega a causar prejuízo a outrem) e dano…