ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO MINAS GERAIS

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO MINAS GERAIS PROCESSO PCNET: XXXXXXXXXXXXXX FAI nº:XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado, através de seu representante legal, conforme procuração em anexo, não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente DEFESA ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O ora condutor – réu tomou conhecimento da existência da citação / notificação do processo administrativo de nº 002431582 por meio de recebimento do correio, por suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme cópia da notificação que consta nos atos. Através deste instrumento de defesa venho declarar o referido Auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE E IRREGULAR, conforme fundamentação em frente. PRELIMINARMENTE Inicialmente faz-se de suma importância ressaltar a supressão do Direito ao Contraditória e Ampla Defesa, conforme a Constituição Federal, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). O conceito de acusado é amplo, compreendendo todo aquele passível de sanção que resulte em restrição a direito seu por ato dependente de ser provado. Por formalidade da lei, a Administração Publica é obrigada a cumprir a formalidade do processo, porem, em analise do mérito da ação, se vê que, seus…

de olho no trânsito‎ 02/08/2012 - A lei seca não tem sido dura apenas para inibir motoristas .... Em primeiro lugar, solicitar ao Detran a cópia do auto de infração de trânsito e do termo... 3795 Palavras16 Páginas CASA ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e…

REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do Departamento Municipal de Trânsito de Osasco Nome: Caique Diogo Nunes de Oliveira Residente à: Rua João Mirassol N. 115 Compl.: - casa 06 Bairro: Vl. Pestana CEP: 06122-170 Município: Osasco Profissão: Aux. De Almoxarifado Proprietário do Veículo: Cidineia Maria Nunes de Oliveira Placa: DYD 9098 Marca/Modelo: Fiat / Palio Fire Flex Cor: Prata Espécie: Passageiro …

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO.............nome do órgão DO MUNICÍPIO DE..................... JOÃO ANTONIO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 11.111.111 e do CPF nº 222.222.222.-22, residente e domiciliado à Rua Beltrano beltrano, nº 333 – no bairro da Àgua Limpa – Qualquer coisa – QC, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 285 do CTB – Código Trânsito…

DE REUNIÕES DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N°. 817/2°. ANDAR, CENTRO/RJ. 3. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ─ DER/RJ: CONSULTA SOBRE A PRESCRIÇÃO DE MULTAS REFERENTES AOS ANOS DE 1998, 1999 E 2000. — Apreciação do processo nº. E-33/203.331/206 respeitante a consulta formulada pelo ilustre Chefe de Gabinete da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem ─ DER/RJ, Dr. Carlos Francisco da Cunha Júnior, sobre a possibilidade…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava em…

Nome CompletoRecurso 2 Modelo de Defesa e Recurso Sinal Vermelho - Detrac Multas | Published in | 0 comentários AO ILMO. SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI – DETRAN - SPEu, XXXXXXXXXXXXXX, RG nºXXXXXX, CPF nºXXXXXX, CNH nº 04230497447, residente à XXXXXXXXXXX(não abrevie ) XXXXXX nº, na cidade de São Paulo – SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – DETRAN/MG NOTIFICAÇÃO AIT Nº.AA03879029 venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto. DADOS DO VEÍCULO Placa : Modelo :…

Cidade/UF, (Data) __/__/____ A Prefeitura Municipal de Cidade/UF C/C SEMUTRAN – Serviço Municipal de Trânsito C/C JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infrações Recurso de Defesa contra Autuação por Infração à Legislação de Trânsito Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de __________________, Estado de ______________. Eu, (NOME), RG nº ______________ SSP/SP, CPF nº __________________________, residente à…

Carga Multa por Radar Multa por Realizar Conversão em Local Proibido Notificação não Entregue no Endereço do Infrator Recursos de Multas de Trânsito - Nulidades do Auto de Infração Alega que a notificação obrigatória da infração não foi entregue no endereço, havendo descumprimento de formalidade essencial. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço)…