Ao Efetuar O Pagamento De Uma Conta Em Atraso Uma Empresa Pagou

crédito em conta corrente (cheque especial), contrato de cartão de crédito, financiamento em geral, etc... Os juros remuneratórios representam a quantia que deve ser paga ao credor, como remuneração do crédito concedido. Por isso são denominados juros remuneratórios ou contratuais. Ao contrário dos juros de mora, os juros remuneratórios somente podem ser exigidos do consumidor quando expressamente previstos em contrato. • Juros de mora ou moratórios: devidos, em virtude de lei,…

principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, da proteção contra métodos comerciais coercitivos, da exigência de vantagem manifestamente excessiva, do constrangimento na cobrança de débito e da prática abusiva patrocinada pela empresa requerida. Nas precisas palavras da Ministra Nancy Andrygui, do Superior Tribunal de Justiça: “A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos,…

foi que descobriu que seu salário era de R$ 1.000,00 por mês. O Reclamante recebeu no acerto de contas a importância de R$ 1.000,00, que segundo o reclamado seria de um mês de serviços e o restante seria depositado em conta para o Reclamante, o que não foi feito até o presente momento. Ocorre Excelência que o Reclamado não lhe pagou as horas extras trabalhadas durante o pacto laboral, das 06:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas de…

artigo 4º da Li 6.830/80, o reclamante requer ao M.M. Juízo que se digne determinar a reclamada fazer a juntada do seu contrato social e demais alterações, na primeira audiência, sob pena de desobediência civil e pagamento e pagamento de multa diária de R$ 10,00 (dez reais) por dia de atraso, até o cumprimento da obrigação de fazer. DA DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante iniciou seu pacto laboral em 04.01.2012, exercendo a função de Fiscal Encarregado de Limpeza Urgente, tendo…

BRASIL Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas PROCESSO: 13656.720687/2014-44 REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA TIPO DE LICITAÇAO: MENOR PREÇO POR ITEM EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) DRFPCS Nº 05/2014 (aberto para qualquer porte de empresa) A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas, neste ato representada pelo Chefe da Seção de Programação e Logística - SAPOL, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo primeiro do…

........................................................................ 25 Objetivo Geral...................................................................................................... 25 INTRODUÇÃO A Gafisa S.A. é uma empresa brasileira do mercado de construção e incorporação, com foco no mercado residencial, que atua em diversos segmentos por meio das suas marcas: Gafisa, Tenda e AlphaVille. A Gafisa incorpora e constroem apartamentos de médio e alto padrão,…

que se liquida em prestação pecuniária. Uma obrigação de fazer ou de dar, cujo cumprimento se impossibilita por culpa do devedor e converte-se em valor monetário. • Têm-se, assim, obrigações de prestação pecuniária. → Devedor libera-se pelo pagamento de uma quantia em dinheiro. • A moeda, no entanto, não é dotada de um mesmo valor: 1) Valor intrínseco: corresponde ao preço específico do metal fino que ela representa. 2) Valor extrínseco ou nominal: valor imposto pelo Estado à…

pertencente a empresa ou que a mesma loca para o seu empregado residir enquanto esteja trabalhando a serviço da empresa. Se o contrato de trabalho extingue-se, também pode ser encerrado o contrato de locação. Portanto visa proteger o empregador e locatário de ter que ficar na incumbência de cumprir o contrato até o seu final. O proprietário não pode alegar desconhecer o artigo. Note-se que refere-se a extinção do contrato de trabalho portanto não atinge a mudança de cargo dentro da…

....................... 9 12.7 – GORJETAS ............................................................................................. 10 13 – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ............................................ 11 14 – FOLHA DE PAGAMENTO .............................................................................. 14 15 – PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR ....................................................... 17 15.1 - Princípios a serem observados ante à aplicação de…

sendo que o postulante pagou a título de entrada R$ 8.000,00 (oito mil reais e contratou através de financiamento junto com a postulada o valor líquido de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). O prazo inicial para adimplemento das prestações obrigacionais era de 60 (sessenta) meses, no valor de R$ 635,90 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) mensais, com prazo inicial em ??????? e prazo final em ??????? A requerente pôde suportar regularmente o pagamento das…