Análise Penal Art 306

vida estão descritos no Título I – Dos crimes contra a pessoa – Capitulo I, da Parte Especial do Código Penal. São crimes contra a vida: homicídio; induzimento, instigação ou auxílio do suicídio; infanticídio; aborto. 1. HOMICÍDIO DOLOSO – CONSUMADO OU TENTADO Homicídio simples O art. 121, “caput” (cabeça), tipifica o crime de homicídio simples. A objetividade jurídica do tipo penal é a proteção do direito à vida, ou seja, o bem jurídico tutelado é a vida humana…

_______(____). Itajaí (SC) ___de novembro de 2008. Prof. Msc. Mauro Ferrandin Orientador e Presidente da Banca Prof MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia com a nota ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CP Código Penal Brasileiro de 1940 CTB Código de Trânsito Brasileiro STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ/RS Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ/SC Tribunal de Justiça de Santa Catarina UNIVALI

tratar-se de uma instituição que atua na locação e eventos, na conclusão desse parecer descrevemos o parágrafo que deve ser incluso na clausula 2º desse contrato, objetivando resguardar o locatário por embaraços e turbações de terceiros conforme o Art. 568 do CC.. Cláusula 3º - Inadimplemento, descumprimento e multa O parágrafo 2º dessa cláusula traz a seguinte definição: No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das obrigações, exceto o disposto na letra “B2” do presente…

º 26, São Miguel Paulista, nesta capital São Paulo - SP, CEP 08021-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c.c o artigo 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetrar o presente “writ” de: “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL TENDO EM VISTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, BEM COMO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em favor de GUILHERME DA SILVA PEREIRA, brasileiro,…

com escritório sito na Rua xxxxx nº xxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, pelas razões fáticas e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS O Paciente foi acusado pela imputação da prática do crime de embriagues ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista ser este o primeiro processo criminal pelo qual responde em 02 de janeiro de 2014 lhe…

da soberania popular através do direito ao sufrágio, sendo penalmente sancionada. 1) DA CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA: Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. -Objeto jurídico tutelado: O tipo penal protege a lisura e a regularidade do procedimento eleitoral. O bem tutelado pela lei é a lesão ou a ofensa…

delito por policiais ou qualquer do povo. REFORMAS IMPORTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RELACIONADAS À PRISÃO Lei.10.258/2001 – Prisão Especial; Lei.10.792/2003 – Interrogatório; Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Publicação – 05.05.2011. Vacatio = 60 dias. Vigência – dia 04 de julho de 2011 (lembre-se na contagem de prazo inclui-se o dia da publicação). Art. 2º do CPP – a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da…

DIREITO DA 8° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Autos n° XXXXXXX XXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epigrafe, por suas advogadas infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Requer seja a presente juntada aos autos, encaminhando-se ao Egrégio Tribunal…

concursos JURÍDICOS! atualização 01 julho/2011 Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares Lei 12.433/11 – Execução Penal 4. Direito Processual Penal – Atualização nº 1 Eduardo Dompieri 4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Magistratura/DF – 2007) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal, A prisão temporária não é (B) no em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. (B) não…

seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor, no prazo legal, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal, o presente RECURSO DE APELAÇÃO Sendo que, nos termos do art. 600, do CPP, após recebida e deferida a interposição da presente, requer a Vossa Excelência a abertura de vista para apresentar as razões e, ouvida a parte contrária, o consequente envio ao Egrégio…