Análise Penal Art 306

ALEGAÇÕES FINAIS - ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência - em atenção ao deliberado no…

inscrição na disciplina: Trabalho de Conclusão de Curso CENTRO UNIVERSITARIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2014 1 - TEMA A NOVA LEI SECA 2 – ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO Direito Penal 3 - JUSTIFICATIVA O tema em questão vem cada dia mais interessar tanto aos operadores do direito como a sociedade em geral, pois trata- se de um tema de muita relevância para a coletividade e…

SUPERVISIONADAS DIREITO PENAL I Rio grande, 03 de dezembro de 2012. ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO PENAL I Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal I da Anhanguera Educacional Rio Grande-RS Sob Orientação do professor Saulo. Rio Grande 2012 ETAPA Nº 3 Aula-tema: Fato Antijurídico; conceito, exclusão da antijuridicidade. Passo 1 – Ler os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal e…

LEI Nº 12.403/11 – AS MEDIDAS CAUTELARES E A IMPUNIDADE: Alcance e dimensão no ordenamento Jurídico Penal Brasileiro Dedicatória Dedico este trabalho aos meus filhos (Thiago, Thatiana, Thalles e Thullio), ao meu neto Davih que chegou para alegrar nossas vidas juntamente com seu pequeno tio (Thullio) e aumentar a família. Dedico de forma especial aos meus pais, a minha mãe (Edith) fiel protetora, sem ela nada teria sentido e ao meu pai (José Ageu), em memória, com quem…

que a “Lei Seca” se tornasse alvo de um intenso processo de enfraquecimento, que culminou efetivamente com uma desmoralização da fiscalização e um retorno dos índices à sua normal escalada ascendente. Este trabalho buscará realizar uma concisa análise histórico-político-econômica do problema da embriaguez ao volante, demonstrando a gravidade da questão para a população brasileira e principalmente para os operadores do direito, uma vez que, inexplicavelmente, em uma questão que envolve…

Direito Penal I – Resumo – Aula 10 ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS DE EXCLUSÃO Conceito: ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Causas de exclusão (ou de justificação, ou descriminantes – tipos permissivos): [a] legais: são as quatro previstas na Parte Geral (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito), além de outras da Parte Especial do Código: aborto para salvar a vida da…

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ANIMAL CAVALAR FÊMEA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ATINGE A ESFERA CÍVEL. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença penal absolutória, na forma do artigo 386, II do CPP, por ausência de prova da existência do fato, não atinge a esfera cível, podendo os…

DIREITO PROCESSO PENAL I Plano de Aula 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policialverificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que lhe move MIRANDINHA DAS TANTAS, já qualificada nos autos em epigrafe, para tempestivamente, com estribo nos arts. 265, 305 c/c art. 312 do Código de Processo Civil, o que faz em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo estipulado. TEMPESTIVIDADE Destarte, à luz do art. 305 do Código de Processo Civil, temos que o presente incidente processual é tempestivo, uma vez que promovido dentro do…

..................................................9 4.1. EXCEÇÕES POR INCOMPETÊNCIA.........................................................9 4.2. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO...................................10 5. DEFESA EM PROCESSO PENAL................................................................11 5.1. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA......................................................11 5.2. DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO............................................................