Análise Mandado De Segurança Nº 27 483

referidas recomenda‑ ções, resultando daí o deferimento ou não do pedido de refúgio. 3. Não se olvide que, mesmo detendo a condição de refugiado, existem hipóteses que autorizam a extradição, mas esse fato não passou despercebido pela percuciente análise da Procuradoria‑Geral da República, da qual reproduzo a seguinte passagem: 9. É fato que, conforme o art. 33 da Lei n. 9.474/97, “(o) reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

para que seja possível o entendimento, de forma mais concreta, deste importante princípio, há a necessidade de, antes, explanar acerca do Tribunal do Júri, o que será realizado a seguir. 11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 819.956/SP. Quinta Turma. Relator Ministro Jorge Mussi. Julgado em 04/12/08. Publicado em 02/02/09. Disponível em 12 3 Tribunal do Júri 3.1 Aspectos gerais 3.1.1 Aspectos Históricos Considerada uma instituição de…

lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001). II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) Leis Delegadas ► Art. 68 da CF. - Art. 68. As leis delegadas serão…

necessários os seguintes elementos: a) o enriquecimento de alguém; b) o empobrecimento de outrem; c) o nexo de causalidade entre o enriquecimento e empobrecimento; e d) a falta de causa justa (MONTEIRO, 2007, p. 493494). Destaca-se que o princípio em análise encontra-se basicamente disciplinado no artigo 884 do Código Civil. 9 Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos…

democráticos.................... 131 11.6 Sinal vermelho às Medidas Provisórias.................................................... 134 xiiii 11.7 O Caso do município de Luís Eduardo Magalhães/BA............................ 135 11.8 Mandado de Injunção e Direito de Greve................................................. 138 11.9 Vedação ao nepotismo............................................................................. 141…

às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Carta Magna imposta pelo governo.O sistema de exceção, em que parte das garantias individuais e sociais eram voltadas para garantir os interesses da ditadura (através de conceitos como: segurança nacional, direito de associação etc.) fez crescer, durante o processo de abertura política, em meio ao governo do general João Baptista Figueiredo - último dos militares a ocupar a Presidência da República - o anseio por dotar o Brasil…

para desenvolver seu trabalho e desfrutar dos direitos de que faz jus. Objetivou também comprovar que o empregador, movido pelo sentimento de discriminação e preconceito, vem violando esses direitos, restando comprovado esta transgressão através da análise da quantidade de ações ajuizadas pleiteando a observância e o respeito desses direitos por parte do empregador. Mostrará que a legislação brasileira ainda é precária no que tange a diversidade de normas que propiciem…

......................................................... 13 Ministério da Educação .................................................................... 26 Ministério da Fazenda....................................................................... 27 Ministério da Integração Nacional ................................................... 74 Ministério da Justiça ......................................................................... 74 Ministério da Pesca e Aquicultura...........................

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 ANO VIII – EDIÇÃO nº 1706 – SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 Senhores(as) Usuários(as), A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de…