Análise Mandado De Segurança Nº 27 483

demais disposições pertinentes, bem como no teor do incluso Procedimento Preparatório nº 16/2010, vem 16/2010 respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIIVIIL PÚBLIICA,, AÇÃO C V L PÚ BL CA COM PEDIIDO DE ANTECIIPAÇÃO DE TUTELA,, COM PE D DO DE A NTEC PAÇÃO DE TU TELA em face de: LTDA., 1) CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DE LONDRINA LTDA. pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Universo, nº 92, Jardim Shangri-lá, Londrina, inscrita no CNPJ sob o número…

Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 HC 38215 HC 38683 HC 39648 Observação Veja HC 47663 (DJ de 27/11/1970). Súmula 3 A IMUNIDADE CONCEDIDA A DEPUTADOS ESTADUAIS É RESTRITA À JUSTIÇA DO ESTADO (SUPERADA). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição:…

tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente em razão de após a promulgação da Emenda 19/98 o prazo para aquisição da estabilidade…

responsabilidade penal pela ocorrência de crimes ambientais. No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 225, §3º, não foi preciso o suficiente sobre a matéria, comportando interpretações diferenciadas. Com a edição da Lei nº 9.605/98, conhecida como a lei dos crimes ambientais, a questão em tese teria sido regulamentada. Contudo, persiste a resistência dogmática, principalmente quanto à capacidade de ação, de culpabilidade e de pena, repelindo a admissão de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RIBEIRÃO PRETO, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.978.118/0001-80, neste ato representado por sua Presidente Santa Regina Pessoti Zagretti, ambos com endereço comercial na rua General Osório, 782, Centro, Ribeirão Preto – SP, CEP 14010-000 , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor ação civil

ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 ANO II – EDIÇÃO nº 350 – SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05 de junho de 2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08 de junho de 2009 Senhores(as) Usuários(as), A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição. Este documento está…

legislador buscou a proteção dos jovens mão-de-obra, por reconhecer suas fragilidades. Questiona-se de que forma o trabalho contribui para a formação do jovem, de maneira a não comprometer a sua formação profissional, física e psicológica, bem como, pela análise da legislação vigente aponta-se as maneiras legais de inserção do adolescente no mercado de trabalho, buscando, efetivamente, colaborar com a sua futura formação profissional. Desse modo, ressalta-se a possível responsabilidade…

8. Orçamento do Estado (incluindo fundos e serviços autónomos e o orçamento da Segurança social) 8.1. Orçamento e função orçamental 8.2. Regime fundamental do Orçamento do Estado 8.3. Conteúdo do Orçamento 8.4. Estrutura do Orçamento 8.5. Preparação e aprovação do Orçamento. A não aprovação do Orçamento 8.6. Execução do Orçamento 8.7. Controlo orçamental 8.8. Responsabilidades orçamentais 8.9. O orçamento da Segurança Social 9. Orçamentos das regiões autónomas 10. Orçamentos das…

país não pode ter completa autonomia política se não possuir, em grau compatível, parcela da soberania para a manutenção e/ou consecução de seus objetivos nacionais permanentes, pelo que avultam, em especial nos dias atuais, os problemas com a segurança nacional, expressão, aliás, desafortunadamente, estigmatizada por nossa atual Carta Magna, que a suprimiu de seu texto. Por derradeiro, nesta abordagem perfunctória acerca do conceito de soberania, cabe relembrar um citação do…

MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO O Direito Constitucional De Apelar Em Liberdade “Uma análise constitucional dos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal Brasileiro” Gustavo Sampaio Nogues Belo Horizonte 2011 Gustavo Sampaio Nogues O Direito Constitucional De Apelar Em Liberdade “Uma análise constitucional dos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal Brasileiro”…