Análise Mandado De Segurança Nº 27 483

Justiça; ou em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos repetitivos; ou em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 483); No que diz respeito ao título que trata do “Cumprimento de Sentença” sobreleva-se os seguintes destaques: 1) colocando fim à intensa discussão sobre o termo inicial para o cumprimento de sentença, previu-se que o devedor será intimado…

CXXIV - CUIABÁ Terça Feira, 27 de Janeiro de 2015 Nº 26464 PODER EXECUTIVO V - contingenciamento e indisponibilização pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN dos recursos orçamentários consignados na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 (LOA 2015) para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto n° 04, de 02 de janeiro de 2015. PODER EXECUTIVO DECRETO DECRETO N° 11, DE 27 DE JANEIRO …

370). • 5 – Agentes Públicos - OJ 164 da SDI-1 do TST – “Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça ad hoc, ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.” • 6 – Cartório – Os cartórios notariais ou de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público e seus titulares são escolhidos mediante concurso público (art. 236 da CF). É pacífico que se constituem em…

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI Nº 12.342, DE 28.07.94 (D.O DE 03.08.94) REPUBLICADA – D.O 09.08.94 Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará. •link para sitio da Assembléia legislativa do Estado do Ceará. http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12342.htm O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art

presente trabalho. A Deus, que e o grande criador do universo, colegas de turma e demais professores que dividiram seus conhecimentos comigo nestes árduos, mas gratificantes cinco anos. RESUMO O presente trabalho teve por objeto a análise da aplicação do Princípio da Insignificância aos Crimes Militares, que já vem sendo adotado nos tipos penais do direito comum. Os Crimes Militares em tempo de paz estão tipificados no artigo 9º, e os Crimes Militares em tempo de…

militância necessária dos trabalhadores, as insuficiências pontuais do Direito e do Estado para sanar os problemas oriundos e decorrentes das relações de trabalho. Algo que fortaleceu enormemente a crença no Direito para além da regulação e a segurança jurídica, produtores da paz social. O Direito como apto a ajudar na emancipação dos cidadãos, quando aplicado com o compromisso e a imparcialidade devida, fomentando a capacitação dos obreiros para utilizá-lo como instrumento…

LICITAÇÃO.................................................... 23 2.5. CAPÍTULO V – FASES DA LICITAÇÃO.................................................... 24 2.6. CAPÍTULO VI – O EDITAL DE LICITAÇÃO.............................................. 27 2.7. CAPÍTULO VII – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL..................................... 30 2.8. CAPÍTULO VIII – IRREGULARIDADES E VÍCIOS NO EDITAL................ 32 2.9. CAPÍTULO IX – O PREGÃO: AGILIDADE NA CONTRATAÇÃO E 36 SUAS PECULIARIDADES ...

suficiência que não há um sujeito puro, que não há um “percipiente” que antecede o “perceptum”, que não há um “vidente” antes do “visto”, um “cognoscente” se antecipando ao “cognitum”. Esta síntese que se antecipa à própria operacionalização da análise se exprime bem naquela construção escolástica “quod prius in intentione est posterius in executione”. Ou por outra, “cognoscere in actu exercito” só se realiza num “re-cognoscere in actu signato”. Esta viagem pela semântica do…

10 2.2 - O plurilingüismo 21 2.3 - Discurso e ideologia 26 III – PROCEDIMENTOS METODÓLOGICOS 30 3.1- Primeiro movimento de análise: descrição dos dados 33 3.1.1 - Mapeamento das entrevistas 33 3.1.2 - Mapeamento dos documentos oficiais 47 IV– SEGUNDO MOVIMENTO DE ANÁLISE: ANÁLISE PROPRIAMENTE DITA 53 V – CONSIDERAÇÕES FINAIS 74 VI – REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 80 VII – ANEXOS 83

DE TRABALHO 24 3.1 O DEFICIENTE E O DIREITO AO TRABALHO 28 3.1.1 Lei nº 7.853 de 24/10/1989 29 3.1.2 Lei nº 8.069 de 13/07/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente 30 3.1.3 Lei nº 8.112 de 11/12/1990 30 3.1.4 Lei nº 8.213 de 24/07/1991 30 3.1.5 Portaria 772 de 26/08/1999 30 3.1.6 Decreto nº 914 de 06/09/1993 31 3.1.7 Decreto Lei nº 3.298 de 20/12/1999 31 3.2 SISTEMA DE COTAS - RESERVA DE MERCADO DE…