Análise Hermeneutica Dos Crimes Eleitorais

e II. 3.7. O concurso terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da homologação do resultado. 4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA a) ter nacionalidade brasileira; b) estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares; c) ser bacharel em Direito, há 03 (três) anos, no mínimo, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado pelo Ministério da Educação;…

.......................5 2.1 Conceito de prisão...............................................................................................5 2.2 Espécies de prisão provisória (processual ou cautelar).................................5 3 HERMENÊUTICA APLICADA A PRISÃO PREVENTIVA........................................6 3.1 Prisão pena..........................................................................................................6 3.2 Prisão preventiva ou provisória ............

pena em regime fechado devido à condenação por crimes hediondos. A Defensoria Pública da União pleiteou, então, que os condenados acima tivessem deferida a progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execuções Penais competente, pois, no julgamento do HC n. 82.959, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/19901. Dessa forma, a progressão de regime de pena deveria ser concedida também para aqueles condenados por crimes hediondos. Mas, uma posição diversa foi tomada

entre outros. Em contrapartida, observa-se que muitos direitos políticos foram negados aos militares, já que de certa forma a própria Constituição se contradiz ao abarcar os princípios igualitários previsto em seu artigo 5º (caput), pois numa análise simples, muitos direitos explícitos ao cidadão fazem referências ao mundo civil; mas quando aceitam a condição de militar, vários direitos são tolhidos, e dentre estes alguns merecem destaque. A própria Constituição Federal diz que todo…

de Direito Constitucional. Também investigamos a vida de Montesquieu através de livros de direitos e pela internet, já que neles encontramos a descrição minuciosa de como deve ser a separação dos poderes e qual seria o objetivo disto. Após essa análise nós focamos no objetivo central do trabalho e investigamos como é a prática legislativa, executiva e judiciária. O enfoque foi na ocorrência dessas práticas no Brasil. 1 ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1.1 SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS-…

informal chamado de mutação constitucional. HC 82959 SP sobre a progressão de pena nos casos de crimes hediondos, o HC afirmou que a impossibilidade de progressão da pena feria a individualização da pena. Casos: focinho de porco e dona zefa. Aula 3 Brasília 5 de fevereiro Hermenêutica Constitucional 1. Sujeitos - Todos o que vivenciam a norma. São os que interpretam (fazem a hermenêutica) a Constituição. Peter Häberle ( Sociedade aberta dos intérpretes) 2. Prinicípios: 1. Unidade

DIREITO CIVIL PEDIDO DO LEITOR E DA LEITORA DIREITO PENAL DIREITO DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO EMPRESARIAL TGP DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO CONSTITUCIONAL II DIREITO CIVIL II IED POLÍTICA HERMENÊUTICA 14. (PROCURADOR DA REPÚBLICA/2008/24º CONCURSO) Quanto aos direitos da personalidade, é correto afirmar que: I – São, em regra, indisponíveis, mas se admite sua disponibilidade relativa em alguns casos. II – São direitos…

Magna, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros princípios, pela prevalência dos direitos humanos (inciso II), e que os tratados de direitos humanos são incorporados em grande estilo ao ordenamento jurídico brasileiro (para uma análise específica sobre esse tema, é útil consultar o parágrafo terceiro do artigo quinto da Carta de 88, além da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). Dispõe o artigo 19 do referido Pacto: 1. Ninguém poderá ser…

anos. Onde depois desse período será permitida uma nova reeleição para a renovação deles. Os requisitos para a candidatura são: brasileiro nato ou naturalizado, maior do que 21 anos, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária. Com o Senado Federal acontece diferente. Ele é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal. Quando criados, os Territórios Federais não terão autonomia Federativa. Os…

o discurso jurídico e, por esta razão, preferiu-se falar em justiça invés de simplesmente correção. A partir deste entendimento, passou-se a examinar alternativas de diminuição da tensão entre os valores segurança e justiça: as contribuições da hermenêutica e a técnica de uniformização das decisões judiciais. Foram apreciados os seguintes métodos hermenêuticos: clássico, tópico-problemático, concretizador e normativo estruturante. O método clássico visa satisfazer a segurança jurídica,…