Análise Hermeneutica Dos Crimes Eleitorais

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DANIELSON PINHEIRO BRITO O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CASSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS Lauro de Freitas/ BA 2009 DANIELSON PINHEIRO BRITO O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CASSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS …

histórico no direito norte americano em especial no caso Miranda X Arizona. c) princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2) Dos sistemas processuais penais: o estudo do processo penal demanda a análise dos chamados sistemas processuais penais. Majoritariamente na doutrina esse estudo implica na análise de 03 grandes sistemas, a saber: a) sistema inquisitivo: caracteriza-se pela concentração dos órgãos e institutos investigativos, acusatórios e julgadores. Nesse sentido temos que…

ou nulidade de votos, das seções eleitorais e das eleições, tendo por base os princípios que norteiam a matéria - democracia, soberania popular, isonomia, lisura e moralidade eleitoral. Tratará, ainda, do efeito do voto natinulo e sua possibilidade de renovar o escrutínio. Por fim, examinará a vedação ao candidato que ensejou o cancelamento do pleito de participar das novas eleições. Palavras Chave: Voto nulo. Voto anulável. Anulação e nulidade do pleito eleitoral. Princípio da…

pelos destinatários do direito, é própria de textos normativos, pois possui um caráter descritivo, tais comoa constituição, as leis, os decretos, as resoluções e as portarias, onde como exemplo tem-se o Código Penal, o Código Comercial, o Código Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, dentre outros. Porém, vale ressaltar que precisamente ela não é apenas escrita, visto que abrange o chamado direito costumeiro, ou seja, aquele que não está codificado, como,…

bacharel em Direito, para atuar na pesquisa e nas diversas carreiras jurídicas. Atualmente, atribui-se à defasagem dos currículos dos cursos de Direito grande parte dos problemas do ensino jurídico. A maioria das propostas reformadoras inicia sua análise por este aspecto, sempre acreditando que pode resolver a crise estrutural do ensino jurídico por meio de um novo modelo normativo e de uma nova proposta curricular. Em consonância com esses pressupostos, foi elaborado o Projeto…

Sistematizado do Direto Constitucional, supera o sentido da mera exposição do texto constitucional, e se define a uma investigação de seu valor e sua eficácia. 2 Profº Alessandro Marcondes Alves Nesse sentir prescinde que seu intérprete, cuidadoso da hermenêutica constitucional, apresente seus critérios fundados nos princípios socioculturais, vigentes ou perceptíveis, correlacionando-os aos esquemas normativos escritos (ou costumeiros) com a dinâmica em que as relações sociais se dão.…

norma, em nosso entendimento, uma simples análise jurídica da mesma nos descortina um futuro sombrio, em especial no que tange aos mecanismos de aplicação que serão dados a ela, que poderão em última análise, desvirtuar o louvável espírito da Lei, fazendo dela uma verdadeira “vara de condão” de inelegibilidade à disposição dos “amicus curiae” ou em português bem claro, dos amigos da Corte, do Poder. Justifica-se tal posicionamento partindo-se da análise de apenas uma das novas causas de…

congresso nacional. Quais os tipos de reformas que o poder derivado pode fazer? Clausula pétrea: não tem nada a ver com a flexibilidade de uma constituição. Hermenêutica: surge na Grécia, existia essa pessoa que fazia a interpretação dos Deuses para o povo. Traduzir para o povo como deveria ser interpretada as leis. Hermenêutica é: Ciência que interpreta as normas jurídicas e como deve ser aplicada em casos concretos. Norma e texto constitucional. Diferença Norma:…

MATERIAL COMPLEMENTAR DO CURSO TEMAS DE DIREITO E DE PROCESSO ELEITORAL Breves apontamentos sobre condições de elegibilidade, inegibilidades, registro de candidatura e ação de impugnação de pedido de registro de candidatura1 Texto extraído do site:…

Eduardo Garrido Modesto, Maria Coeli Simões Pires, Sergio de Andréa e Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 8. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Interpretar é entender e atingir o sentido das normas; e entender os fins almejados pela legislação e a hermenêutica jurídica é ramo de atividade voltada a analisar as formas 2 mais adequadas de interpretação em cada situação. A interpretação das regras do Direito Administrativo está sujeita aos princípios hermenêuticos gerais estudados pela…