Análise Hermeneutica Dos Crimes Eleitorais

do Chefe de Estado/Governo. Que responsabilidade é essa? Na CF brasileira, o PR tem responsabilidade: 1. Penal. O PR, enquanto estiver no mandato, somente responde por crimes praticados durante o mandato e relacionados com a sua função. Essa é a chamada “irresponsabilidade penal relativa”, prevista no art. 86, §4º, da CF. Nos crimes comuns, o PR é julgado sempre pelo STF, sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros (art. 102, inciso I, alínea b,…

nulidade, podendo surgir, então, a rescindibilidade”.10 Um outro requisito, é que seja respeitado o prazo decadencial para propositura da ação, que é de dois anos a partir do trânsito em julgado ( de acordo com o artigo 495 do CPC). Passemos, então, à análise dos Pressupostos Específicos da ação rescisória (hipóteses de rescindibilidade expressamente previstas no artigo 485 do CPC): 1) Sentença dada por juiz por prevaricação, concussão ou corrupção ( inciso I, art. 485 CPC): Os…

que o regem. Há de se concluir que além da Constituição Federal, princípios e direitos fundamentais possuem força normativa; que há uma expansão dos controles de constitucionalidade difusa e concentrado e que há o desenvolvimento de uma nova hermenêutica constitucional embasada na valoração principio lógica. Assim, é essencial que os princípios norteadores da ciência processual civil e que se encontram na Constituição Federal. Os princípios mais importantes Princípio do Devido…

discriminação e a norma em xeque procura realizar a efetiva inclusão social dos deficientes físicos com carências econômicas, razão pela qual, numa ponderação entre os direitos em conflitos estes deveriam prevalecer em detrimento do direito à propriedade. Analise o conflito acima, assinalando se a Lei 8.899/1994 deve realmente ser declarada inconstitucional. Para a solução deste caso procure utilizar a técnica da ponderação de interesses. RESPOSTA: Sim. Trabalhando a ponderação de…

substituição por outro instrumento - de Estudos e Relatórios de Impacto ambiental ( EIA e RIMA ) na execução de obras ou atividades que importem em significativo dano ambiental, caracteriza crime previsto pela nova Lei Federal de nº 9.605 / 98 ( arts. 67 e 68 ). A importância destes documentos consubstancia crime, igualmente, a omissão de informação técnica relevante por parte de integrante da equipe multidisciplinar contratada para a sua elaboração ( arts. 68 e 69 ), considerada a…

merecedores de todo meu respeito e amor. "A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer." Ruy Barbosa RESUMO O presente trabalho se destinou à discussão crítica sobre o fenômeno do Ativismo Judicial. Em uma análise sobre o Estado Democrático de Direito brasileiro, visou-se verificar a validade do Ativismo Judicial no Sistema Constitucional pátrio, especialmente em relação ao instituto da Separação dos Poderes e à Teoria dos Freios e…

Público e o Poder Judiciário são inutilidades, destinadas tão-somente a burocratizar a distribuição da justiça” (Rev. Crim. 115.976). “Inquérito policial. Valor informativo. O inquérito policial objetiva somente o levantamento de dados referentes ao crime, não sendo possível sua utilização para embasar sentença condenatória, sob pena de violar o princípio constitucional do contraditório” (JTACrim, 70:319). “Simples indícios, por mais veementes que sejam, não bastam por si só para…

discriminação e a norma em xeque procura realizar a efetiva inclusão social dos deficientes físicos com carências econômicas, razão pela qual, numa ponderação entre os direitos em conflitos estes deveriam prevalecer em detrimento do direito à propriedade. Analise o conflito acima, assinalando se a Lei 8.899/1994 deve realmente ser declarada inconstitucional. Para a solução deste caso procure utilizar a técnica da ponderação de interesses. Resposta: O Supremo Tribunal Federal julgou…

definiu o Direito como sendo uma realidade histórico-cultural tridimensional. Por isso Reale considera o Direito, fruto da experiência que se localiza no mundo da cultura que é constituído por três fatores. Assim, o autor, depois de uma minuciosa análise dos diversos sentidos da palavra Direito demonstrou que eles correspondem a três aspectos básicos, discerníveis em qualquer momento da vida jurídica, entre esses aspectos estão: o aspecto normativo que é o Direito como ordenamento e sua…

embasado na intenção ou na consciência do sujeito da relação jurídica de estar agindo de acordo com o Direito e com ausência de má-fé, ou seja, sem a intenção de lesar outrem. Entretanto, tal concepção de boa-fé, por demandar de seus intérpretes análise eivada de incertezas e dificuldades, uma vez que é relacionada com o aspecto psicológico dos sujeitos, passou a não mais atender às novas exigências criadas pela sociedade moderna que busca mais segurança e razoabilidade nos contratos…