Análise Do Decreto Lei Nº 201 67

......................... 14 Institui a política municipal de coleta seletiva de resíduos sólidos no município de Florianópolis, cria o conselho gestor e dá outras providências ................................................ 15 3. DIAGNÓSTICO E ANÁLISE DA SITUAÇÃO DOs RESÍDUOs de construção Civil ....... 16 3.1. Dados Nacionais ............................................................................................................ 16 3.2. Dados por macrorregiões ............................

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…

sabiamente e sem o qual este trabalho não teria sido desenvolvido. RESUMO O presente trabalho tem por objeto o estudo da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A análise realizada parte da interpretação majoritária que se conferiu ao art. 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na qual se consignou que o trabalhador exposto a condições insalubres e perigosas deve realizar a opção por apenas um dos adicionais, impossibilitando-se, portanto,…

pessoa física deve comparecer à uma unidade da Receita Federal para obter sua habilitação. Atualmente, a legislação que trata da habilitação de importadores e exportadores está disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006 e pelo Declaratório Executivo Coana nº 3 de 1º de junho de 2006. Existem quatro modalidades de habilitação: Ordinária, Simplificada, Especial e Restrita. 4.1 A EMPRESA 4.1.1 MISSÃO Atender os…

chamada “Guerra Fiscal” pode ser descrita como sendo a renúncia fiscal do ente tributante com vistas a atrair para seu território o maior número possível de empresas de um ou mais segmentos da economia. À luz do que dispõe o §1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de…

validade de 30 dias e deverá conter os seguintes dados: – diagnóstico expresso da doença; – CID (Código Internacional de Doenças); – menção da frase “Entendemos que o paciente supra referido está enquadrado nas exigências da Lei 8.922/94, que alterou a redação do artigo 20, da Lei 8.036/90”; – atual estágio clínico da doença e do doente; – CRM e assinatura, sobre carimbo, do médico. 6. comprovação da condição de dependência do portador da doença, quando for caso. No caso de necessidade…

Pública. 2. FONTES Assim como as demais vertentes do Direito, o Direito Administrativo tem as seguintes fontes: LEI: Principal fonte do Direito Administrativo. A expressão “lei” possui uma concepção ampla, abrangendo todos os atos normativos do Poder Legislativo, como as Leis Ordinárias, Complementares, Decretos e até a própria Constituição Federal. Assim, não é somente a lei em sentido formal que deverá ser considerada como fonte do Direito Administrativo. Outras normas jurídicas…

aspectos gerais Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu Um olhar sobre os aspectos gerais do Direito Financeiro no Brasil. Sumário: 1. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. 3. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas.…

Rio de Janeiro , 08 de Agosto de 2012 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO IV | Nº 0729 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO EXTRATO DE CONTRATO FMS Nº 010-12 Processo nº 0080/12TP : nº 008-12-FMS Partes: PMA X CONSTRUTORA LANÇA E LANÇA LTDA ME Objeto: Contratação de empresa para construção de academia de saúde no Municipio de Aperibé. Valor: R$ 159.865,71 (Cento e cinqüenta e nove mil, oitocentos e…

DEFICIÊNCIAS Nº /2009, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO SECRETARIA DA DE EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO POR A INTERMÉDIO DISTÂNCIA E DA A UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO, MANTIDA PELO SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. A União, representada pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação a Distância, doravante denominada SEED, inscrita no CNPJ/MF nº…