Análise Do Decreto Lei Nº 201 67

Processo Administrativo Financeiro – Lei de Responsabilidade Fiscal Responsabilidade na Gestão Fiscal A Administração Pública deve guiar-se por princípios. Um deles é a publicidade, que determina que a administração deve tornar público todos os seus atos. Este princípio está relacionado à prestação de contas e à transparência da administração. Ter uma administração transparente significa fortalecer as relações democráticas e aumentar o compromisso mútuo entre cidadãos e governantes. A…

PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 1.1 – LOCAL DA PRESTAÇÃO Art. 3o. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei…

um padrão semelhante ao verificado no trabalho cotidiano da Comissão Teotonio Vilela. Em face das evidências, e reconhecendo que a violência é um problema inerente à instituição policial, seja qual for a polícia, este estudo toma por objeto de análise a Polícia Militar do Estado de São Paulo, a maior força policial do Estado, cuja principal atribuição é executar o policiamento ostensivo, atividade que a mantém em contato direto com a população. Violência policial no Brasil A…

.............................................33 Anexos ........................................................................................................34 3 4 1. Apresentação Ao ser regulamentada a profissão de Administrador por lei federal e criados os Conselhos Federal e Regionais de Administração em 1965, ainda eram poucos os cursos de Administração oferecidos no Brasil, estando suas denominações restritas à Administração Pública e à Administração de Empresas. O…

particulares também estão sujeitas aos efeitos irradiadores das normas de direitos fundamentais sociais. Apontar-se-á que o impedimento de inclusão de novos cooperativados, bem como da cláusula de exclusividade, além de ilegais, repercutem, em última análise, negativamente, na prestação da assistência à saúde. Para tanto, recorrer-se-á à doutrina, à jurisprudência do STJ e à legislação nacional sobre o tema e se concluirá que a realidade em muito se distancia do preconizado pela…

MARIA CLEOMIRETE LOPES DE ALMEIDA ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000: OS LIMITES COM DEPESAS DE PESSOAL. Artigo Científico apresentado a Banca Julgadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Profa. MSc. Heloysa Teixeira Simonetti. Manaus 2012 FOLHA DE APROVAÇÃO Artigo exigido como…

interesses coletivos na sua mais variada dimensão, consequência das numerosas tarefas a que se deve propor o Estado moderno. 4. Origem e objeto do Direito Administrativo Idade Média: monarquias absolutas / vontade do soberano representava a lei / direito ilimitado para administrar / inexistência de tribunais independentes ou responsáveis por fiscalizar o Estado. Estado Moderno: surgimento do Direito Administrativo como ramo autônomo, juntamente com o conceito de Estado de…

único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; [...] Constituição da República Federativa do Brasil 7 LISTA DE ABREVIATURAS CAPs Caixas de Aposentadorias e Pensões CEME Central de Medicamentos CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB…

LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO LEI Nº 7.398, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1985. Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e em sanciono a seguinte lei: Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP Prof. Ana Carolina Maestro Carlos Pacheco Art. 1º - Aos

que as ações penais contra determinadas autoridades serão julgadas por esses Tribunais. Não há, contudo, nenhuma regra que diga que as ações de improbidade serão julgadas pelo STF e STJ. 2) Lei n.° 10.628/2012 previu foro por prerrogativa de função para a ação de improbidade: Em 24/12/2002, foi editada a Lei n.° 10.628, que acrescentou o § 2º ao art. 84 do CPP, prevendo foro por prerrogativa de função para as ações de improbidade. Veja: Art. 84. A competência pela prerrogativa de função…