Análise Do Decreto Lei Nº 201 67

RESUMO: Trabalho destinado à análise crítica das diretivas antecipadas de vontade, admitidas a partir da Resolução nº 1.995 de 2012 do CFM. Conceituação de eutanásia, distanásia e ortotanásia, bem como análise principiológica da dignidade da pessoa humana e embate constitucional. Inovações e modificações trazidas pela Resolução e estudo de questões controversas decorrentes. Palavras-chave: Diretivas antecipadas de vontade; terminalidade da vida; Resolução nº 1.995/12 CFM. 1 INTRODUÇÃO O

câmaras de vereadores e das secretarias municipais em relação aos rumos tomados pela sociedade pois, juntas, elas definem as políticas públicas a serem incluídas na agenda do município, planejam, gerenciam e fiscalizam orçamentos, elaboram e aprovam Leis Orgânicas e planejamento urbano, entre tantas outras funções que impactam diretamente a qualidade de vida da população e as condições futuras da mesma. Seguindo os preceitos democráticos que vigoram no Brasil, os representantes…

Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e na Lei 8.213/91. Ademais, o contexto histórico do Serviço Social na Previdência Social. Palavras-chave: Auxílio acidente - Seguridade Social - Previdência Social. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS (APC) Aposentadorias e Pensão Comerciários- (BPC) Beneficio de Prestação Continuada- (CAP) Caixas de Aposentadoria Pensões- (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho- (CLT) Consolidação das Leis…

CATÓLICA DE SANTOS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E SAÚDE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Lorací Medeiros Vieira LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA AVALIAÇÃO DOS SEUS 12 (DOZE) ANOS DE EFETIVIDADE Santos/SP 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E SAÚ DE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Lorací Medeiros Vieira LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA AVALIAÇÃO DOS SEUS 12 (DOZE) ANOS DE EFETIVIDADE Trabalho de conclusão de…

químicos (Grupo B) e os rejeitos radioativos (Grupo C), e o manejo destes depende do risco e do seu estado físico. A RDC 306/04 está em processo de revisão, para adequá-la à nova realidade, incluindo a nova Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010. Palavras chave: resíduos de serviços de saúde;, ANVISA; CONAMA; resíduos químicos; rejeitos radioativos. Abstract The medical waste management is regulated by ANVISA and by CONAMA, through resolutions RDC n. 306/04 and…

VERDE LEI N.º 1.616/2010, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010. Autor: Poder Executivo. “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1.º - Fica reestruturado por…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO MARIANA BAUMARDT HAHN PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E RÉUS COLABORADORES: ANÁLISE DA LEI 9.807/99. PORTO ALEGRE 2013 MARIANA BAUMARDT HAHN PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E RÉUS COLABORADORES: ANÁLISE DA LEI 9.807/99. Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, como exigência parcial para obtenção do…

CERTIDÕES 11.26 DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 11.27 DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA 11.28 DA VEDAÇÃO AO JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO 11.29 DO JÚRI POPULAR 11.30 DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE LEGAL 11.31 DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.32 DA VEDAÇÃO FUNDAMENTAIS ÀS DISCRIMINAÇÕES AOS DIREITOS E LIBERDADES 11.33 DA CRIMINALIZAÇÃO DA PRÁTICA DO RACISMO 11.34 DOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS E HEDIONDOS 11.35 DO PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS…

iniciando pela Constituição Federal até as leis infraconstitucionais, como a Consolidação das Leis do Trabalho, que protegem o princípio da igualdade e da dignidade humana. Explica-se o conceito de discriminação, elencando os tipos principais que ocorrem no meio ambiente de trabalho brasileiro. Ademais, são analisadas questões de proteção legal aos trabalhadores, abordando a importância da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a aplicação da Lei 9.029/95. Além disso, é…

foi instituído pelo Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, com alterações pelo Decreto no 7.979, de 8 de abril de 2013, que o definiu da seguinte maneira: “O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto no 7.979,…