Análise De Jurisprudencia

consiste em definir os fatos 2a.: Diagnóstico do direito: verificar a existência de lei para aplicação ao caso concreto 3a.: Crítica formal: consiste em verificar a existência dos requisitos de caráter formal 4a.: Crítica substancial: consiste na análise dos elementos intrínsecos da norma legal 5a.: Interpretação da lei: consiste em revelar o sentido e o alcance da norma legal 6a.: Aplicação da lei: soluciona à lide. 2. Tratados Internacionais: Convenção de Viena de 1969 Definição:…

por você e por outros colegas, também estagiários desse escritório. O desafio consiste no estudo dos principais temas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como da introdução ao Direito Civil, por meio da análise da doutrina padrão, da jurisprudência e de trabalhos científicos inerentes ao conteúdo. O desafio será importante para que você possa compreender e integralizar a teoria e a prática dos principais temas da Lei de Introdução às Normas do Direito…

realizar uma análise sobre a existência da responsabilidade civil do Estado e o consequente dever de indenizar nos casos em que um preso foragido comete um delito atingindo bem jurídicos como a vida, o patrimônio, etc. Propõe-se um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, principalmente quanto às várias teorias existentes relacionadas ao rompimento do nexo causal entre a fuga do preso e a prática do delito. Nessas situações verificar-se-á que, tanto a doutrina como a…

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A doutrina jurídica nasceu na antiga Roma quando liberdades foram concedidas aos jurisconsultos clássicos da época, para responder questões diversas, as quais os magistrados não conseguiam achar soluções. Ficou determinado que os ditames dos jurisconsultos teriam força de lei, caso fossem invariáveis e seguissem a mesma linha.Assim se tornaram fontes do Direito Romano. Diferentes autores expressam seus conceitos sobre Doutrina: Paulo Dourado: A doutrina, como fonte

OS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1.INTRODUÇÃO Este estudo tem por finalidade realizar uma breve análise da proteção aos preceitos fundamentais contidos na Constituição, dos instrumentos hábeis a coibir a sua violação e a consequente formação jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal, partindo-se da proteção que lhe é conferida. 2.DESENVOLVIMENTO 2.1. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL DE PRECEITO FUNDAMENTAL A expressão preceito fundamental…

Priscilla de Almeida Pereira O Common Law é o oposto do direito romano-germânico, por ser um direito de “essência jurisprudencial.” Pode-se definir de forma genérica o Common Law como direito costumeiro, onde principal fonte é a jurisprudência, esta possui caráter interpretativo e através da qual os juízes produzem o chamado “Direito Comum”. É necessário informar que os princípios e os costumes desse sistema são reconhecidos, ainda que de forma tácita, pelo poder legislativo. Isto é,…

Penal II Pág. 2 de 2 . COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, descritas a seguir. Pesquisar jurisprudência, legislação, doutrina e outras fontes do Direito; Elaborar documentos utilizando a hermenêutica e o raciocínio jurídico; Desenvolver trabalhos e atividades em grupo; Refletir de maneira crítica sobre a nossa Legislação Processual Penal.

Direito Processual Penal III – Professor Thiago Atividade Prática Supervisionada: Dos Processos em espécie: Dos Contratos Empresariais Taboão da Serra Ano Letivo 2014 Etapa 1 Elaborar conclusão da Jurisprudência, de acordo com a doutrina e a legislação. CONTRATOS EMPRESARIAIS Inicia-se a conclusão tratando do contrato escolhido – Contrato de franquia empresarial. Trata- se de um contrato em que uma empresa, já consolidada no mercado, com marca ou

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS LIN CHUN HUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJMG POUSO ALEGRE – MG 2014 LIN CHUN HUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJMG Projeto de Monografia destinado à elaboração de trabalho a ser apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito na Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Elias Kallás Filho FDSM – MG 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 01 2.…

CINCO ANOS. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALECIMENTO. PROPRIETÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Jurisprudência majoritária da Câmara que não admite o redirecionamento da execução contra os sucessores se o óbito é anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Ressalva do posicionamento pessoal. 2. O arquivamento do processo de execução fiscal por mais de