3 tipos de direitos

direito a um julgamento justo; o direito de ir e vir; o direito à liberdade de opinião; o direito a privacidade. Ex: Imagem violada em reportagem gera indenização. A Tribuna do Norte foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a um cidadão que teve imagem violada em reportagem. O cidadão, funcionário de uma empresa que estava fazendo serviços de reparo em uma unidade prisional, teve sua imagem publicada, sem autorização, na página policial do jornal, com a seguinte manchete: "presos cavam túnel e fogem do 2º Distrito policial de Nova Parnamirim”. Pensamento de Thomas Humphrey Marshall sobre o direito civil: Para TH Marshall os direitos civis se formaram no século XVIII; correspondendo aos direitos relativos à vida, à segurança e às liberdades individuais, mas sobretudo ao direito à propriedade, aos contratos e à justiça. Artigos da Constituição Federal de 1988 onde esses direitos aparecem: Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a…

de pessoas e a escravidão são dois assuntos antigos que ainda, infelizmente, ocorrem em pleno século XXI. Isto, por uma questão óbvia, impossibilita a liberdade das vítimas devido ao domínio de outrem que se consideram, por uma questão política, econômica, étnica ou de gênero, superiores as demais pessoas. Esta situação viola a dignidade humana, a Convenção de Palermo e os direitos constitucionais, como os que são apregoados no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988.…

DO ADOLESCENTE RESUMO Desde a antiguidade até o final do século XII, a mulher era vista num degrau abaixo do homem na hierarquia social. A luta inicial das mulheres pela igualdade de direitos nasce pela afirmação das diferenças dando início a uma ambivalência (igualdade versus diferença) que acompanha toda a trajetória do(s) feminismo(s) e fundamenta a ideia de identidade do sujeito feminino. Vários direitos foram conquistados ao longo de séculos de repressão e lutas que…

atividades do típico econômicas, e a segunda que dos doze anos de idade em diante, onde já trabalhavam como um adulto cativo. Outro exemplo histórico foi a guerra do Paraguai, onde existiu um grande contingente de fornecimento de crianças e adolescentes. Continuando no contexto histórico, o texto cita a sina das crianças operárias do baixo do Brás de São Paulo, que foi o berço da classe operária. Anúncios solicitando que crianças e adolescentes trabalhassem multiplicavam-se cada vez…

em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional. A mulher que viu nascer o século XX como relativamente incapaz de gerir sua pessoa e seus bens, ainda que casada; como o advento da nova Constituição, emancipou-se política, civil e socialmente, levando o constituinte, não somente a conceder uma igualdade, porém, muito mais, a reconhecer uma paridade conquistada a duras penas e com inumeráveis anos de atraso. MENOR APRENDIZ O…

373, CLT). Faz-se necessária, porém, a observância dos limites diária (oito horas) e semanal (quarenta e quatro horas) previstos no art. 7º, inciso XIII, da CF/88. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (art. 373-A) Publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar,…

com seu mundo de significação, e é recontextualizado pelo leitor, que busca atribuir-lhe significado a partir da relação que mantém com o seu próprio mundo e com o autor, o qual delimita as possibilidades de construção de novos significados. Lista de alguns gêneros textuais • Carta Argumentativa; • Carta pessoal; • Entrevista; • Noticia; • Reportagem; • Resenha critica; • Abaixo-assinado; • Anuncio classificado; …

pessoalmente os atos da vida civil (capacidade de ação), se adquire com a plenitude de consciência e da vontade. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. → SERÃO REPRESENTADOS São relativamente incapazes a certos atos, ou à…

Não faziam anos: completavam primaveras, em geral dezoito. Os janotas, mesmo não sendo rapagões, faziam-lhes pés-de-alferes, arrastando as asas, mas ficavam longos meses debaixo do balaio. E se levavam tábua, o remédio era tirar o cavalo da chuva e ir pregar em outra freguesia. As pessoas, quando corriam, antigamente, era para tirar o pai da forca, e não caíam de cavalo magro. ANDRADE, C. D. Quadrante. 4. Ed. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1966. 2.3 Variação social: depende do…

Não faziam anos: completavam primaveras, em geral dezoito. Os janotas, mesmo não sendo rapagões, faziam-lhes pés-de-alferes, arrastando as asas, mas ficavam longos meses debaixo do balaio. E se levavam tábua, o remédio era tirar o cavalo da chuva e ir pregar em outra freguesia. As pessoas, quando corriam, antigamente, era para tirar o pai da forca, e não caíam de cavalo magro. ANDRADE, C. D. Quadrante. 4. Ed. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1966. 2.3 Variação social: depende do…