Antônio Propôs Ação De Obrigação De Fazer

reserva para o trabalhador que direcionava garantir o ordenado ou o salário de um ano, no caso da empresa não mais existir. 2 A Lei nº 3.470/58, no seu artigo 46, concebeu um fundo de indenizações trabalhistas, o que era uma prerrogativa virou uma obrigação para as empresas, pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda, conforme descrito abaixo: Art. 46. Fica revogado o inciso II do artigo 6º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, acrescentando-se ao artigo 37 do…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRABALHISTA Marcus Vinícius Pavesi de Souza R.A.: 1-3529-5 Presidente Prudente/SP 2.005 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE…

JARDSON ANTONIO BARBOSA A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO NA SOCIEDADE BRASIELIRA UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS BEIRA-RIO. CUIABÁ – MT 2012 JARDSON ANTONIO BARBOSA A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO NA SOCIEDADE BRASIELIRA Monografia apresentada pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Beira-Rio, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de

lastreou sob uma ótica confessional. Esta concepção de pessoa jurídica fundamentava-se basicamente numa idéia institucional, de origem divina, na qual atribuía-se individualidade e autonomia jurídicas às suas unidades patrimoniais, certamente para fazer frente às necessidades da época. Ademais, tais características eram asseguradas pelo próprio direito positivo canônico. Porém, foi somente com o advento do Tratado de Latrão que a Santa Sé se firmou como Estado soberano, erigindo, o…

atuação estatal do Brasil desde Fernando Henrique Cardoso (FHC) até o governo Dilma Rousseff. A intenção não é esmiuçar o desempenho das contas públicas e sim perscrutar a orientação da política fiscal, o papel reservado ao Estado e os instrumentos de ação do setor público. O governo FHC adotou a visão liberal e o diagnóstico ortodoxo de que o deficit público era a causa da inflação. Criou um novo regime fiscal, baseado na redução do papel do Estado, no controle das finanças dos governos…

Universidade Federal do Rio de Janeiro Instituto de Filosofia e Ciências Sociais Departamento de História Título da Monografia O Discurso Legitimador da Escravidão Negra nos Sermões de Antônio Vieira Autor: Alexandre Vivalde Prata DRE: 100162138 Orientadora: Drª Juliana Beatriz de Souza Julho - 2006 AGRADECIMENTOS Agradeço a minha família pelo apoio dado durante o período da faculdade e a meus amigos Simone, Henrique, André, e Marcelo Agueda. Do meu

existência do processo para a parte. Descreve, também, a natureza jurídica e o rito da ação de improbidade administrativa, com destaque para a fase peculiar de justificação preliminar. Verifica, a partir da análise de doutrina e decisões judiciais, a consequência jurídica da não oportunização ao acusado de apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa. Palavras-chave: Defesa prévia. Ação de improbidade administrativa. Ampla defesa e contraditório.…

IV - APELAÇÃO CÍVEL Nº CNJ RELATOR RELATOR P/ACÓRDÃO APELANTE ADVOGADOS APELADO PROCURADOR ORIGEM 2011.50.01.004872-2 : 0004872-15.2011.4.02.5001 : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ : CRISTOVAO ROBERTO CALHEIROS : CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO E OUTROS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : AFONSO CEZAR CORADINE : 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201150010048722) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pela…

1. (OAB/SP - 130) O contrato de locação para fins comerciais: A. Não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado, de 3 anos. B. Poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato então em vigor. C. Poderá ser objeto de ação renovatória, proposta por qualquer dos sócios da sociedade locatária, em qualquer…

partes trouxe testemunhas. Sendo marcada data para a sentença no dia 13 de novembro de 2014. - A reclamação se refere à cobrança de verbas rescisórias e FGTS não pagos pela reclamada. Reclamação Trabalhista (0000970-53.2013.5.06.0001: SEBASTIAO ANTONIO DE MOURA x GUARDIOES VIGILANCIA LTDA)- 1ª Vara do Trabalho do Recife (Audiência de instrução dia 03/11/2014) - Presentes ambas as partes com os seus devidos representantes legais. Aberta a seção, foi dispensado o depoimento das partes,…