Antônio Propôs Ação De Obrigação De Fazer

Estado do Piauí, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, conforme instrumento procuratório anexo, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES com fulcro nos artigos 11 e ss, 52, 159, 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, Súmulas 37 e 227 STJ, artigo 5º, V, X, XXXV, LIII, LIV e LV da…

INFRACIONAL, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E A PROPOSTA DE ATENDIMENTO INICIAL ............ 23 3.1 Ato infracional e a medida socioeducativa 23 3.2 Das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional 25 3.2.1 Advertência 25 3.2.2 Obrigação de Reparar o Dano 25 3.2.3 Prestação de Serviços à Comunidade - PSC 26 3.2.4 Liberdade Assistida - LA 26 3.2.5 Regime de Semiliberdade 27 3.2.6 Internação 27 3.3 A Proposta de atendimento inicial e suas perspectivas no…

indivíduo que infringe uma norma de conduta pré-estabelecida nos ordenamentos, exercendo também uma função preventiva, na tentativa de inibir os futuros fatos geradores de conduta danosa. Logo, a ideia de responsabilidade está vinculada à noção de obrigação, como uma contraprestação pela prática de uma conduta humana, estando presente não somente no campo do Direito, mas nos aspectos relacionados à vida em sociedade. (CASTELO BRANCO, 2006). Porém, como o legislador não pode prever…

(normalmente em dinheiro), se vale de toda espécie de serviço, ou trabalho lícito e possível, material ou imaterial, da outra parte, sem afetar a dignidade humana desta e sem subordinação jurídica. Em uma linguagem simples e direta, é assumir a obrigação de fazer por uma parte (prestador de serviços ou executor), consistente em realizar atividades que geram proveito para outra (tomador de serviços ou solicitante), mediante uma retribuição. Não há uma idéia distinta sobre a…

possibilidade de condenação da parte sucumbente – empregado ou empregador – no pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, em porcentual que pode variar de 10% a 20% do valor da condenação. Isso quer dizer que aquele que deu causa à propositura da ação e for sucumbente arcará com os custos de honorários advocatícios da parte reclamante. Em contrapartida, também significa dizer que a parte que reclamar o que não tiver direito será sucumbente nesse pedido particular e, por…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Adm. Capital de Giro, Orç. e Fluxo caixa Wagner Moreira Tatiane Aline Nunes Marcos Antonio Machado Vieira Angelo Santos FALENCIA E CONCORDA E RECUPERAÇÃO JUDICIÁRIA Gravataí 2012/2 CONCORDATA CONCEITO Tem-se concordata como um benefício legal concedido ao negociante insolvente e de boa fé, obrigando-se-lhe a liqüidar suas dívidas de acordo com a sentença proferida pelo juiz do foro em que se decretou a…

ecológico-econômico (ZEE), nos imóveis com área rural consolidada. Assim, a inalterabilidade deve ser considerada relativa, vez que a própria legislação indica alternativas de otimização dos recursos para a consecução da finalidade a que se propôs o legislador, qual seja a proteção das reservas florestais nacionais em seu percentual máximo. 3.2 AVERBAÇÃO DA RESERVA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR De acordo com…

Introdução Antonio Carlos Wolkmer é formado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1977), mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1983) e doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1992). É professor titular de “Histórias da Instituições Jurídicas” nos cursos de graduação e pós-graduação da UFSC, pesquisador da CNPq. Coordenou o curso de Pós-graduação em Direito Politico e atua em temáticas como sociologia jurídica,…

uma religião que defende ser pecado a transfusão de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento…

Patrimonial e Desafios Concretos do Direito Civil Constitucional. Gostaria de agradecer aos meus orientandos e alunos-professores pela profundidade e extensão dos debates, que possibilitaram o meu crescimento acadêmico e profissional, em especial a José Antonio Martos (doutorando), Élcio Arruda (doutorando), Taís Fernandes Duarte (doutoranda), Carlos Alexandre Moraes (doutorando), Maurício Prazak (doutorando), Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino (doutorando), José Luiz Toro (doutorando),…