Antonio Promoveu Açao Indenizatória

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) Senhores Lewandowski, Relator Bom-dia a todos. participantes, desta Ministro Ricardo ação, Ministro importante Joaquim Barbosa, Senhora Vice-Procuradora-Geral, senhores participantes deste processo importante de audiência pública, é com muita satisfação que me associo às palavras do…

chamado direito de habeas data, a Lei Federal no 9.507, de 12 de novembro de 1997, regulamenta no artigo 5o, parágrafo LXXIII, alínea “a”, da Constituição Federal brasileira, que garante a qualquer pessoa física ou jurídica o direito a impetrar uma ação de habeas data contra controladores de bancos de dados públicos e privados, a fim de acessar e retificar quaisquer dados do reclamante, que sejam ou possam ser transmitidos a terceiros ou que não sejam para uso privado da entidade…

estudar aqui poderes da Adm, ou administrativos. Esses poderes se materializam com atos administrativos (na busca do interesse público). Características dos poderes da Administração: 1) Exercício obrigatório, não é faculdade, mas um dever. Celso Antônio Bandeira de Mello fala de “dever-poder”, ao invés de “poder-dever”. 2) O administrador não pode abrir mão de seu poder. Poder da Adm é irrenunciável. Isso quer dizer q não posso abrir mão da ferramenta, do instrumento, não significa…

tanto num como noutro a parte exerça perante o Estado o direito subjetivo público de ação, a grande diferença entre os dois processos reside no fato de tender o processo de cognição à pesquisa do direito dos litigantes, ao passo que o processo de execução parte justamente da certeza do direito do credor, atestada pelo "título executivo" de que é portador. Não há, nessa ordem de idéias, decisão de mérito na ação de execução.(5) A atividade do juiz é prevalentemente prática e material,(6)…

Belo Horizonte 2001 À minha dedicada esposa, Lila (Maria da Conceição de Oliveira Santos), aos meus queridos filhos, Sandra, Susana, Rosana, Carlos Roberto, Sérgio, Paulo Washington e Marcelo; aos queridos genros e noras, Pedro Menta, Antonio Loschi, Gianni Cettiga, Arlete, Silvana, Valéria, Cristina e aos meus amados netos, Roberto, Sandro, Frederico, Renata, Carla, Guilherme, Mauro, Stephania, Paula, Felipe, Thayná e Talys, manancial bendito, que me ajudaram dando-me inspiração

direito sucessório. E a sua constatação tem cunho eminentemente fático, ensejando a necessidade de prova judicial e inequívoca, fazendo nascer daí a discussão sobre a possibilidade de averiguação no próprio inventário ou através das vias ordinárias (ação declaratória), por se tratar de questão de alta indagação (CPC, art. 984)". Princípio da 'saisine'. Princípio criado na Idade Média pelo direito costumeiro francês [11] como forma de oposição ao regime feudal. Hoje, é princípio…

relativas dentro de um espaço muito curto de tempo as quais, depois, transformavam-se em absolutas. Diz o art. 1601: (...) dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Aí há dois termos que fogem completamente do sistema do Código. O primeiro diz respeito à prescrição não da ação, mas da pretensão. Com relação à ação, todos sabemos tratar-se de direito subjetivo público, que, em última análise, traduz-se em direito abstrato, o de pedir ao Estado que preste a…

vencedora a monografia Os sistemas de amortização e a polêmica sobre a capitalização de juros em financiamentos habitacionais, de Marcelo dos Santos Alves, graduando em Administração de Empresas. Participaram da Banca Julgadora, Maurício Antônio Rosa, advogado e ex-superintendente da Abecip; Osmar Roncolatto Pinho, advogado e diretor de Crédito Imobiliário do Bradesco; Teotonio Costa Rezende, economista e diretor de habitação da Caixa Econômica Federal; Sergio Darcy da…

direito sucessório. E a sua constatação tem cunho eminentemente fático, ensejando a necessidade de prova judicial e inequívoca, fazendo nascer daí a discussão sobre a possibilidade de averiguação no próprio inventário ou através das vias ordinárias (ação declaratória), por se tratar de questão de alta indagação (CPC, art. 984)". Princípio da 'saisine'. Princípio criado na Idade Média pelo direito costumeiro francês [11] como forma de oposição ao regime feudal. Hoje, é princípio…

orçamentária para o pagamento do que lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão de pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem em nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados, alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores. A decisão do presidente do tribunal de justiça violou o princípio da impessoalidade, na medida em que esse princípio objetiva a igualdade de tratamento…