Peça

Questão do 123º Exame da OAB/SP – 2ª fase Antônio e Maria contraíram núpcias, estabelecendo, por pacto antenupcial, o regime de separação de bens. Com dinheiro proveniente de doação de seu pai, Antônio comprou alguns bilhetes de loteria, um dos quais lhe atribuiu o prêmio de R$.2000.000,00, com o qual o premiado comprou um apartamento que se achava alugado por R$20.000,00, mensais. Passados vinte e três meses do casamento, Antônio não pretende mais continuar casado, sob a alegação de que a) não sabia que Maria havia sido interditada, antes do casamento por ser alcoólatra; b) Maria sempre se negou a conceber filho seu; c) Maria se nega a manter relações sexuais com ele; d) não sabia que Maria é portadora se impotência coeundi (restringe a coabitação, a vida sexual), desde a adolescência; e e) Maria se nega a qualquer espécie de separação de Antônio. Questão: Diante desses fatos, promova a ação judicial tendente à defesa dos direitos de Antônio, inclusive quanto aos bens. Observação: Não se trata de ação de divórcio. Artigos pertinentes à ação – ao direito material: 1.556, 1557, incisos I e III, e 1560 inciso III do Código Civil. Inserir na estrutura da Petição Inicial outros artigos de cunho processual relevante. Antonio deverá promover em face de Maria, ação de anulação de casamento, pelo Rito Ordinário já que no caso sob exame, houve erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, fundamentada nos artigos 1.556, 1.557, incisos I e III, e 1.560 inciso III

EXELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. Antônio Carlos Lima Delosandes, brasileiro, casado,profissional da área de arquitetura, portador do RG nº 98765 SSP/GO , inscrito no CPF sob o nº 123456789-10, residente e domiciliado na avenida R 13, nº 432 , setor marista, CEP 7490123, Goiânia,Goiás, por interposição de sua advogada , com endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, vem à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO 1º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE NOVA LIMA-MG. MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I - DAS PARTES – ANTÔNIO LUCIO GOMES, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº M-8.812.531, CPF 893.602.146-04, residente e domiciliado Rua Tamandaré, nº 597, Bairro Cabeceiras, Nova Lima-MG, CEP 34000-000, e MARIA APARECIDA GOMES, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº MG-8.131.770, CPF nº 943.875.166-15, residente…

DE DIREITO DA _______ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. Antônio Carlos Lima Delosandes, brasileiro, casado, profissional da área de arquitetura, portador do RG nº 98765 SSP/GO , inscrito no CPF sob o nº 123456789-10, residente e domiciliado na avenida R 13, nº 432 , setor marista, CEP 7490123, Goiânia, Goiás, por interposição de sua advogada , com endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, vem à presença de…

441/2007 I – DAS PARTES: XXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº xxxxx, inscrito sob o CPF nº xxxx-xx, residente e domiciliado na Rua endereço completo + CEP e xxxxxxx, brasileira, casada, portadora do RG.: xxxx, CPF: xxxxxx, residente e domiciliada endereço completo + CEP. II – DOS ADVOGADOS ASSISTENTES: O casal nomeia como advogados assistentes: xxxxxx, brasileira, solteira, regularmente inscrita na OAB sob o nº xxx, endereço profissional, que prestaram orientações às partes…

e domiciliado na Rua 5, nº 486, Setor Coimbra, município de Araguaína - TO, denominado 1º REQUERENTE e a Senhora ANADICIENE LIMA GUIMARÃES, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 010.897 SSP-TO, CPF nº 549.567.061-20, residente e domiciliada na Rua 5, nº 486, Setor Coimbra, nº 486, município de Araguaína – TO, denominada 2ª REQUERENTE, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Católica Dom Orione, por seus professores orientadores que esta subscrevem, vêm à…

ATIVIDADE 5 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara de Família e das Sucessões da Comarca de __. Antônio Marcos, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF: 387.913.127-06, residente na rua Sete de Setembro 1-20, Vila Souto, Bauru-São Paulo, representado por sua advogada (proc. Doc. 1) , com escritório na Rua Quintino Bocaiuva 15-62, Altos da Cidade , Bauru-São Paulo, local para receber intimações(art. 39, I CPC) para propor ação de anulação de casamento pelo rito…

restabeleça oexercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. 3.Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em…

de empresas, portador do RG/SSP: 6.616.106-X e do CPF nº 023.585.668-10; Silvia Maria Manfredini Bordignon, brasileira, casada, economista, portadora do RG/SSP: 4.712.564 e do CPF nº 012.554.778-14; João Henrique Manfredini Bordignon, brasileiro, solteiro, arquiteto, portador do RG/SSP: 43.737.828-7 e do CPF nº 346.937.068-09; Fernanda Bordignon, brasileira, solteira, jornalista, portadora do RG/SSP: 43.738.118-3 e do CPF nº 313.755.228-17, todos residentes e domiciliados na Rua Alameda…

terceiros". Portanto, deixou de ser irrevogável o regime de bens, uma vez que o novo ordenamento expressamente faculta sua alteração no curso do casamento, sem distinguir se celebrado antes ou depois de sua vigência, ou seja, mesmo em uniões firmadas sob égide do diploma civil de 1916 é possível aplicar o disposto no código de 2002. Tal interpretação nos parece a mais acertada tendo em vista que, se assim não fosse, estaríamos diante de uma flagrante inconstitucionalidade uma vez que,…