Agravo Instrumento

9ª ATIVIDADE Francisco propôs ação renovatória de contrato de locação em face dos irmãos Antônio e Pedro, proprietários do imóvel alugado. Os locadores contestaram a ação, cada qual por seu próprioadvogado, concentrando as defesas no valor do aluguel ofertado pelo inqxuilino. A ação foi julgada inteiramente procedente e a oferta do locatário foi acolhida para a data inicial do novo quinquênio.A sentença foi publicada há vinte e sete dias. Antônio e Pedro protocolaram seus recursos de apelação há dois dias. O juiz indeferiu os recursos, sustentando serem intempestivos, declarando o trânsitoem julgado da decisão e determinando ao autor que formulasse os requerimentos pertinentes, para dar andamento ao processo em sua fase de execução. QUESTÃO: Considerando que os pedidos dereconsideração da decisão que não recebeu os recursos foram indeferidos, por falta de amparo legal e considerando que a ação renovatória foi processada e julgada na 1ª Varas Cíveis da Comarca de Salvador –interponha, como advogado de um dos locadores, o recurso cabível, visando, especificamente, a reforma da decisão que indeferiu os recursos. CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Ref. Processo nº ____________________ ANTONIO E PEDRO, já devidamente qualificados no processo em epígrafe, porseus advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTSDO DE SÃO PAULO. PEDRO DAS COUVE, portador do RG nº 123.456 e do CPF nº 123.456-43, residente e domiciliado na cidade de Santos, SP, e ANTONIO DAS COUVE, portador do RG nº 123.456 e do CPF nº 123.456-43, irmãos de nascença e ambos residente e domiciliado na cidade de Santos, SP inconformado com a respeitável decisão proferida que o Juiz indeferiu os recursos nos autos da ação, que tramita…

9ª ATIVIDADE Francisco propôs ação renovatória de contrato de locação em face dos irmãos Antônio e Pedro, proprietários do imóvel alugado. Os locadores contestaram a ação, cada qual por seu próprio advogado, concentrando as defesas no valor do aluguel ofertado pelo inqxuilino. A ação foi julgada inteiramente procedente e a oferta do locatário foi acolhida para a data inicial do novo quinquênio. A sentença foi publicada há vinte e sete dias. Antônio e Pedro protocolaram seus recursos de…

EXMO. DES. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Ref. Autos nº 2010.0189-8 Antonio YYYY, portador do RG nº 999999-0 e CPF nº 9999999999-99, residente em Guarapuava-PR à rua ........, nº,,,,, aqui representado por seu advogado Dr Ari Barbosa, OAB/PR nº 99.999, com escritório profissional à rua do Direito, nº 171, CEP 85.000-000, onde recebe intimações., vem perante este Tribunal interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da decisão de fls. 121, que indeferiu o recurso…

123.456.789-0, morador da QNA 21, casa 01 - Taguatinga - Sul – DF, vem respeitosamente á ilustre presença de vossa excelência, por seu advogado ao final assinado, inconformado com a sentença de folhas tais... Proferida nestes autos em que mitiga com o hospital monte Aventino, inscrita no CNPJ, sob o nº 000.000-00/001-00, com sede no SHS, bloco Z, quadra 15, Asa-sul, Brasília- DF, Interpor: APELAÇÃO Com fulcro, no Art. 513 do CPC, pelas anexas razões,…

ORDEM QUESTÕES DE DIREITO CIVIL EXAME PRÁTICO PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . CIVIL OAB 106 Antônio alugou de Benedito um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, celebrando contrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio a Benedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação entre os…

3- Antônio alugou de Benedito um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, celebrando contrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio a Benedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação entre os valores de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Benedito se recusa a reduzir o valor do aluguel. QUESTÃO:- Como advogado do locatário e…

Adálvaro Alves Cavalcante, nº 1594, Bairro Nova Brasília, Santana/AP, CEP 68925-000, onde recebe intimações para o foro em geral, vem propor nesta cidade de Macapá/AP, CEP 30.000-00, onde recebe intimações para o foro em geral, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face de BANCO AMÉRICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, localizado na cidade de Macapá/AP, avenida João de Deus, nº 400, Bairro Centro, CEP 68925-000, inconformada, data vênia, com a sentença de…

subidas e decidas do arbítrio humano na construção dos pilares de seu próprio destino. O Direito não faz o destino do cidadão, mas está sempre a postos para legitimar as audácias humanas que a princípio são vistas como temerárias e impróprias para logo virem a ganhar status de fundamentais e imprescindíveis. As pessoas contam com diferentes graus de entendimento sobre o fato social e por isso muitos resistem a mudanças que pareçam subverter valores arraigados por décadas, ou séculos em…

os seres humanos em razão da natureza. Tem ainda características limitadas por não serem absolutos, pois em conflito de interesses, a solução vem expressa na própria constituição, cabe ao magistrado ou intérprete, decidir sobre qual direito prevalecerá observando a máxima dos direitos fundamentais envolvidos. São ainda concorrentes, quando são exercidos cumulativamente e irrenunciáveis, pois podem não ser exercidos, mas não se admite que sejam renunciados. José Afonso da Silva…