Antonio De Tal Foi Contratado Sob As Normas Da Clt

__/__/___, filho de ____ e _____, portador do documento de Identidade RG nº____, inscrito no CPF sob o nº____, CTPS nº____, PIS/Pasep ou NIT nº___, residente e domiciliado na cidade ___, Rua____,____ nº____,Bairro____, CEP____, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório localizado na Rua____, Nº___,Bairro____, CEP____ vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, § 1º da CLT combinado com o artigo 282 do CPC , propor a presente RECLAMAÇÃO…

prevalecer. É de grande relevância frisar que o processo de constitucionalização do direito não significa em mera inserção de dispositivos relativos a alguns institutos do direito administrativo no texto constitucional, mas, trata-se de uma releitura da norma a partir da Constituição. Isto é, observa-se o direito a partir dos princípios constitucionais que possui força normativa e superioridade no ordenamento jurídico, à luz do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto são impostos…

existir. Diferentemente do Direito do Trabalho que é uma formação legislativa recente, o trabalho, por sua vez, é tão antigo quanto o homem, podendo-se afirmar que o trabalho é a essência humana. De acordo com Alice Monteiro de Barros: “Encarado sob o prisma da concepção humana, o trabalho tem caráter pessoal, constituindo um ato de vontade livre do homem; tem um caráter singular, na medida em que traduz uma expressão do valor e da personalidade de quem o executa. O trabalho atua como…

Seminário para a disciplina Direito Internacional, Faculdade de Direito, UniSantos, sob orientação da Profª Eliane M. Octaviano Martins. Santos, novembro/2013 INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a lei aplicável nos conflitos gerados por contratos internacionais de trabalho marítimo e foro competente para ajuizamento das ações. Demonstra princípios aplicáveis importantes, tais como a “lex voluntatis”, “lex loci contractus” e “lex loci…

AULA 1 O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais... Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique. Resposta: Não pode ser consideradacomo fonte material do D. do Trabalho, ela poderia, sim ser considerada uma fonte formal autônoma, isso porquê esse…

agosto de 2012 OABMG Processo: xxxx Recurso: ORDINÁRIO Recorrente: xxxx Recorridas: xxxx NOBRE TRIBUNAL A r. decisão de primeiro grau JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da Recorrente. Tal decisão merece, data maxima venia, reforma pelo Egrégio Tribunal, condenando em todos os pedidos da peça de ingresso in totun, ao qual apela o Reclamante, ora Recorrente, para que se faça a JUSTIÇA. EMÉRITOS JULGADORES

0000762-83.2010.5.06.0192 (RO) Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA Relator : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Recorrente : PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorridos : SEVERINO ANTÔNIO DE ARAÚJO FILHO WW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Advogados : ANTÕNIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER E OUTRO (02) EDNALDO LUIZ COSTA Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DE UM DOS…

o referido autor asseverando que “a existência de tal ramo especializado do Direito supõe a presença de elementos socioeconômicos, políticos e culturais que somente despontaram, de forma significativa e conjugada, com o advento e evolução capitalistas”. Portanto, crê-mos poder pontuar o Direito do Trabalho, por fruto de certo contexto histórico, patenteado por um conjunto coerente de institutos e princípios expressados em normas jurídicas vigentes, como produto…

assinada (procuração anexa), perante V. Exa. propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXX, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com endereço à Avenida XXXX, XXXX, Bairro , Belo Horizonte/MG, CEP XXXXX, por meio de seu representante, pelos fundamentos de fato e direito que passa a argüir. DOS FATOS O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 16/12/2013, para exercer a função de rejuntador, para perceber a remuneração mensal de R$ 1.137,40(hum…

VENERANDOS SENHORES JUÍZES A r. decisão julgou procedente em parte os pedidos, indeferindo: CONDIÇÃO DE BANCÁRIO (...) Nesse contexto, a jornada de trabalho especial dos bancários de que trata o artigo 224 da CLT não é aplicável à relação profissional em exame, não tendo direito a demandante ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária, como pretendido na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (...) Não responderá a tomadora dos