Analogia Administraçao

Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e municípios. Oportuna a transcrição da justificativa apresentada pelo proponente: Justamente esses casos de grande interesse para aqueles que se sentem lesados pela administração pública, fiquem excluídos do rito célere e econômico dos juizados especiais. São as situações, por exemplo, das multas por infrações de trânsito ou de pequenos litígios fiscais, ou ainda sobre postura municipal ocorrido não junto…

e/ou entender o Direito. É o Direito na prática, ensinado nos livros e praticados nos Tribunais. Os estudiosos do Direito (= juristas) elaboram livros (doutrinas) para que possamos entender as Leis. Exemplos: A doutrina, a jurisprudência, a analogia, os princípios gerais do Direito e a equidade. 5.1 LEI – Fonte primária ou formal ou imediata Conceito de Venosa: É a Regra geral do Direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma…

taylor Taylorismo ou Administração científica é o modelo de administração desenvolvido pelo engenheiro norte-americano Frederick Taylor (1856-1915), considerado o pai da administração científica e um dos primeiros sistematizadores da disciplina científica daAdministração de empresas. O taylorismo caracteriza-se pela ênfase nas tarefas, objetivando o aumento da eficiência ao nível operacional. É considerado uma das vertentes na perspectiva administrativa clássica. Suas ideias começaram a…

"comprometido". Os dois acabam não tendo nada. 2. Analogia com a Administração A Administração Científica se ergueu do esforço dos teóricos da época para dar conta das conseqüências da Revolução Industrial: crescimento acelerado das organizações, a complexidade de sua administração, bem como, necessidade de aumentar a eficiência e a competência das organizações, diante da concorrência e a competição entre as empresas. Os princípios de administração científica de Taylor…

garantia que revela a inafastabilidade da apreciação judicial. O judiciário sempre será a ultima instancia no nosso ordenamento jurídico para decidir qualquer questão, inclusive àquelas de ordem administrativa. No Brasil, os conflitos que envolvem a administração pública que é decidida pelo executivo poderão ser levados ao judiciário, isto é o que caracteriza o sistema de jurisdição UNA. No Brasil, o sistema de julgamento de conflitos é predominantemente o sistema de civil law. No seu…

sobre cognição relacionada a grupos estratégicos [Reger e Huff, 1993; Bogner e Thomas, 1993J e a estratégias de alienação [Duhaírne e Schwenk, 1985]). A pesquisa de Lylc em 1990 sugeriu que esta era uma das áreas mais populares de pesquisa em administração estratégica. O corpo de obras que estaremos discutindo forma menos uma escola firme de pensamento e mais uma coleção solta de pesquisas que parece, não obstante, estar crescendo para se tornar essa escola. Se conseguir realizar suas intenções,

embora haja uma corrente defendendo a inexistência de lacunas, prevalece no ordenamento brasileiro a teoria da existência da lacuna, a teor do disposto no art. 4º da LICC: “Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.”) Solucionar antinomias jurídicas (Antinomia jurídica é a incompatibilidade de normas dentro do sistema jurídico, impossibilitando a incidência e a aplicação de uma delas em virtude de não…

decorre da prática reiterada de certo ato com a convicção de sua necessidade jurídica. O costume é fonte subsidiária, pois complementa a lei e preenche a lacuna eventualmente existente. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito – art. 4º da LICC. Jurisprudência Em sentido amplo, é a coletânea de decisões proferidas pelos juízes ou tribunais sobre uma determinada matéria jurídica. Inclui jurisprudência…

Alguns doutrinadores ressaltam que a função administrativa nos Estados e Sociedades, por mais simples que tenha sido seu ordenamento, sempre existiu, desde que o ser humano passou a viver em comunidades, mesmo com organizações rudimentares (a administração seria, portanto, de todos os tempos e de todas as sociedades, como funções e órgãos responsáveis pelo exercício da função administrativa). ● Assim, onde quer que exista o Estado, existem órgãos encarregados do exercício das funções…

linha, se lacunas legislativas existem, e o ao juiz é vedado deixar de decidir, torna-se necessária a existência de um mecanismo de integração da norma para o preenchimento de eventuais lacunas. Aqui se insere o art. 4º da LINDB, utilizando-se da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito. E a equidade? Não está noticiado expressamente na Lei de Introdução. Todavia, o art. 127 do CPC autoriza o seu uso, sempre que houver permissivo legal expresso. Cita-se como…