Analise Jurisprudencial Do Art 212 Do Codigo Civil

possuir suas características como todo direito processual tem. A defesa neste processo tem suas especificidades mas basicamente, a defesa no processo disciplinar militar como no processo civil e penal seguem dois caminhos: a defesa preliminar e a defesa de mérito. Porém, diferente do que ocorre no processo penal e civil, as alegações levadas em tais defesas no âmbito do disciplinar castrense são mais restritas e em muitos casos impedem a convalidação do ato administrativo, que em geral,…

.............................. 12 2. DA ORIGEM DA SÚMULA VINCULANTE ................................................. 15 2.1. DA SÚMULA VINCULANTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 .................. 22 3. OS SISTEMAS DE JUSTIÇA: CIVIL LAW e COMMON LAW.................... 24 3.1 DA CIVIL LAW ............................................................................................ 25 3.1.1 Período do direito consuetudinário .......................................................... 27 3.1.2…

Nestes resultados fora comprovado que quando há uma inserção de uma nova criança em um grupo, geralmente esta não é muito recebida e é isolada pelos demais membros do grupo. Posteriormente na década de 80 a pesquisa fora adotada no mesmo parâmetro de análises de membros novos em grupos, porém nesta oportunidade ao invés de crianças foram analisadas as relações de trabalho no qual houve a conclusão de que as violências físicas eram quase nulas no ambiente de trabalho, mas a violência…

e responsabilidades recíprocas.3 Criança 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 18. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002. 5. vol. p. 423. 2 FERNANDES, Taísa Ribeiro. Uniões homossexuais e seus efeitos jurídicos. São Paulo: Editora Método, 2004. p. 21. 3 DIAS, Maria Berenice. Era uma vez, in PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Afeto, Ética e Família e o novo Código civil brasileiro: anais do IV Congresso Brasileiro de Direito de Família, realizado em…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explanar sobre a Pessoa Jurídica, sua complexidade e utilidade, dentro do novo Código Civil de 2002, além de apresentar questões referentes a classificação das Pessoas Jurídicas. Entendendo o homem como ser social, o qual necessita se unir a outros homens para atingir seus fins e objetivos, existe, pois, a necessidade de personalizar tais grupos, para que participem da vida jurídica, individualmente e em nome próprio, conferindo-lhe personalidade…

possuindo este último a discricionariedade para criá-lo ou não). 2.3 Das Limitações do Poder de Tributar TRIBUTO - art. 3º do CTN - Toda prestação PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, em MOEDA ou em cujo valor nela possa exprimir (proibição de tributos in natura in labore), não constitua SANSÃO de ato ilícito, mediante LEI, cobrada por atividade plenamente VINCULADA (não cabe analise de conveniência pela autoridade tributária). NECESSITADA DE FIXAR LIMITACOES excessos do Estado. Desdobram-se…

Internet Principais elementos de estudo: Apontamentos das aulas; diapositivos publicados na Plataforma Moodle. ASCENSÃO, José de OLIVEIRA 2005 – O Direito. Introdução e Teoria Geral, 13.ª ed., Coimbra. CORDEIRO, António MENEZES 2012 – Tratado de Direito Civil, vol. I, 4.ª ed., Coimbra. LARENZ, Karl 1991 – Methodenlehre der Rechtswissenschaft, 6.ª ed., Berlim et al.( trad. portuguesa Metodologia da Ciência do Direito, 4.ª ed., Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa). SOUSA, Miguel TEIXEIRA…

FACULDADE ASCES DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DA ATIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO RENAN AUGUSTO MATOS BEZERRA CARUARU 2012 0 FACULDADE ASCES DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DA ATIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à FACULDADE ASCES, como requisito parcial, para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação da Professora Mscª. Waleska Vasconcelos. RENAN AUGUSTO…

O MANDADO DE SEGURANÇA, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.016/09 1 Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira2 Juíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RESUMO: Este artigo promove uma análise crítica acerca das alterações na ação de Mandado de Segurança, trazidas pela Lei nº 12.016/09, com base na natureza constitucional do instituto. PALAVRAS-CHAVE: Mandado de Segurança. Liminar. Remédio constitucional SUMÁRIO: 1 Introdução 2 O Fundamento constitucional do…

ambiente de trabalho, em decorrência do Princípio da Igualdade previsto constitucionalmente, salvo a discriminação positiva como forma de proteger a mulher, principalmente no que se refere à maternidade e à constituição física feminina. Far-se-á análise dos dispositivos legais existentes com a finalidade de coibir a prática discriminatória contra a mulher no ambiente de trabalho, demonstrando o intuito do legislador em proteger o trabalho feminino contra a discriminação. 12 1…