Analise Do Orçamento Publico E Plano Plurianual

PPA (Decreto 2.829/98) Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências. Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. A ação finalística é aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto a demandas da sociedade. Cada Programa deverá conter: I - objetivo; II -…

15 2 ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA ÁREA GOVERNAMENTAL NO BRASIL No Brasil, o orçamento foi concebido formalmente, quando iniciou o processo de organização das finanças em 1808, com a vinda de D. João VI que criou o Erário Público – tesouro - e introduziu o regime de contabilidade, sobretudo para um melhor disciplinamento na cobrança de impostos. Isto fez surgir na Constituição Imperial de 1824, através do Artigo 172, a elaboração do orçamento formal no Brasil, considerado inclusive,…

Aula 01- Orçamento Público 20/07/2015 Noções de Administração de Recursos Humanos e Gestão Pública Apresentação Instrutor: Rodolfo Fernandes Kezerle Formação: Ciências Contábeis – FARO Pós-graduação: Auditoria Governamental – WPOS Auditor Controle de Externo do TCE-RO rodolfo.kezerle@hotmail.com (69) 9227-9559 Apresentação  2 ª lugar para Contador na Companhia de Mineração Rondônia (2008/2011);  7 ª lugar para Analista de Controle Externo TCE – AC (2011/2013);  1ª lugar para…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Diferenças entre PLANO PLURIANUAL-PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL-LOA O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve…

Noções de Orçamento Público p/ TST Analista Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 AULA 00: Orçamento na Constituição Federal. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 9 Lei Orçamentária Anual – LOA 17 Mais questões de concursos anteriores da FCC 27…

Professor Anderson Ferreira AFO ORÇAMENTO PÚBLICO E SUA EVOLUÇÃO e CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS 1. (CESPE/ACE/TCU/2008) O orçamento é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do plano plurianual com o orçamento. 2. (CESPE/ABIN/Agente Téc./cargo18/2010) A legislação brasileira permite que o exercício financeiro dos órgãos públicos não se inicie no primeiro dia de janeiro, desde que o período total do

ORÇAMENTO PÚBLICO Instituição: Universidade Federal Fluminense Curso: Bacharelado em Ciências Contábeis Disciplina: Contabilidade Pública Aluno: Vinícius dos Santos Lima Matricula: 113105045 Livro: Contabilidade Governamental (Cap. 4) Autor: Martins da Silva SUMÁRIO INTRODUÇÃO O ORÇAMENTO NAS CONSTIUIÇÕES BRASILEIRAS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO CARACTERÍSTICAS DO ORÇAMENTO

O ORÇAMENTO PUBLICO TEM NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO É UM ATO ADMINISTRATIVO. DEVE SER APROVADO E PUBLICADO EM LEI PARA QUE PROGRAMAS E PROJETOS SEJAM INICIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA INCLUSÃO DESSES PROGRAMAS E PROJETOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU EM LEIS QUE A RETIFIQUEM Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) III - os orçamentos anuais. A partir disso que estamos vendo, ao se confrontar a lei orçamentária…

ORÇAMENTO PÚBLICO 1-INTRODUÇÃO: É um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. O Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 2- CONCEITO: O

a capacidade de planejamento do setor público. O planejamento, execução, e controle, fazem parte da administração de qualquer tipo de empresa, da mesma forma acontece com administração pública, assim sendo os gastos governamentais uma decisão predominantemente política, um sistema orçamentário eficiente deve ser transparente e regulamentador, afim da maquina do governo não servir de aparato político para partidos e governantes. Desta forma, os órgãos públicos elaboram e cumprem seus…