DAS SERVIDÕES

ARMANDO ALVARES PENTEADO FACULDADE DE DIREITO DAS SERVIDÕES GUSTAVO RODRIGUES LO RE PROFESSORA: ANA PAULA CORREA PATIÑO SÃO PAULO 2013 MOTIVAÇÃO COMO ATO PROCESSUAL 1 - Escopos da motivação das decisões judiciais O professor José Rogério Cruz e Tucci elenca três escopos diversos acerca da obrigatoriedade das decisões judiciais: a) um escopo de ordem subjetiva; b) um escopo de ordem técnica e c) um escopo de ordem pública. O primeiro escopo, de ordem subjetiva, segundo o autor, justifica-se primeiramente em demonstrar ao próprio órgão jurisdicional, antes mesmo do que às partes, a razão que legitima seu ato decisório. Ademais, possibilita a parte sucumbente do processo o acesso aos argumentos utilizados demonstrando assim que o litígio foi resolvido em conformidade com a lei. Somente com a ciência dos fundamentos do decidido é que o interessado seria capaz de interpor recurso de modo correto. Além disso, o órgão ad quem, no caso da necessidade de uma nova decisão, poderia exercer com maior presteza a revisão dos fatos se bem estiver fundamenta decisão de primeira instância. Sob este prisma encontra-se o escopo de ordem técnica para o autor. Ao identificar o dever de motivação das decisões judiciais como um instrumento técnico cuja função seria o de auxiliar o funcionamento do processo e organização do poder judiciário, Michele Tarufo pontifica: No âmbito de uma organização judiciária que é estruturada segundo os…

PETIÇÃO INICIAL A construção do discurso na petição inicial – a petição inicial é um requerimento judicial (discurso jurídico) complexo, visto que demanda larga exposição de fatos e direitos, e se desenvolve sob as exigências da legislação processual civil. É por meio da inicial que o autor invoca o Poder Judiciário a sair de sua inércia e a exercer a jurisdição civil, pondo fim ao conflito existente. Crises Jurídicas Dá-se o nome de “lide” a um conflito de interesses…

localizar as regras que tratam do problema em 10 COMO SE APLICA O DIREITO? questão.” Dito em outras palavras: qualquer solução Agora que já entendemos os requisitos da Sentença, vejamos objetivamente o trabalho do interpretativa tem que suportar o crivo da interpretação sistemática. aplicador do direito, os métodos que facilitam a resolução dos problemas jurídicos e que ajudam a 3º - ARGUMENTAR - Decidir e sustentar. Na busca encontrar a solução…

requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem. Sentença é o desiderato de todo o processo judicial. É o cume da prestação jurisdicional, quando o Estado entrega ao…

LIMA FERNANDA SALES KAMILLA OLIVEIRA RELATÓRIO JURÍDICO: uma análise da sentença de alexandre nardoni e anna jatobá Trabalho apresentado à Professora Raildes Pereira, ministrante da disciplina Redação Jurídica, do curso de Direito – 1º Período, como avaliação para o Crédito III. ILHÉUS – BA 2012 INTRODUÇÃO O caso ao qual nos propusemos analisar se refere à sentença do fato que gerou grande repercussão no Brasil – O assassinato de Isabella Nardoni. Diante da decisão…

Escola Realista Americana A escola realista americana teve suas primeiras figuras em Jerome News Frank (1889-1957), Karl Nickesson Llewellyn (1893-1962), John Chipman Gray, Underhill Moore, Herman Oliphant, Walter W. Cook e Charles E. Clark. A escola desenvolve uma análise psicológica da função judiciária, com a finalidade de comprovar a presença de fatores irracionais. Na verdade, a sentença judicial não seguiria o processo lógico (das premissas à conclusão), mas o processo…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA - CEUT CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: HERMENÊUTICA JURÍDICA PROFESSOR: OSNI MORITZ A DECISÃO JURÍDICA E ESPECIFICIDADE DA PROVA JURÍDICA Renan Mouzinho Pinheiro – 3º C TERESINA – PIAUÍ Dezembro de 2010 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................................3 1.1 Importância da argumentação na Hermenêutica…

conformidade ao que fora estabelecido entre as partes, no caso concreto. Tem-se como premissa que a decisão do árbitro não tem força jurisdicional, é tão somente a manifestação do acordo de vontades estabelecido entre os interessados, assemelhando-se a sentença arbitral a um contrato que põe fim ao litígio. TEORIA JURISDICIONAL: segundo os jurisdicionalistas a arbitragem age como substituta da jurisdição, todavia, tem sua atuação limitada dentro de parâmetros legais. Esta corrente…

Introdução Para aplicar os conceitos apresentados por Alexy, o nosso grupo escolheu a sentença que julgou o processo n° 69200-04.2011.5.21-0001. O procedimento trata de uma ação trabalhista, onde o requerente postulou o pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário, férias vencidas em dobro de 2008 e 2009, acrescidas de um terço, férias proporcionais + 1/3, multa do artigo 477 da CLT, horas extras e indenização por danos morais. Para tratar do mérito de cada pedido do…

A DECISÃO JUDICIAL E SUA EFETIVIDADE AMBIENTAL Uma breve reflexão sobre os desafios enfrentados pelo judiciário Brasileiro frente às decisões judiciais em casos difíceis e o bem jurídico protegido. Filipe Henrique Vieira da Silva 1. Introdução Hodiernamente, tem-se como uníssono o discurso sobre a urgente necessidade de mudança de comportamento jurídico e político, para que sejam objetivamente enfrentados os problemas ambientais e se atinjam o tão sonhado objetivo do…