Analise De Sentença Judicial Com Premissas

BREVE ANÁLISE SOBRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Professor Marco Antonio Corrêa Monteiroi Professor da Faculdade de Direito - UPM Introdução A Constituição brasileira, em seu artigo 5º, XXXVI, garante que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O dispositivo em questão diz respeito à aplicação da lei no tempo. Este dispositivo constitucional não proíbe a atividade retroativa da lei, quando expressa,…

manifestação das partes. Neste contexto, devem ser garantidas as partes idêntica oportunidade de ciência e manifestação, simetricamente iguais (isonomia e contraditório – decorrentes das premissas democráticas).O contraditório participativo deriva do princípio político da participação democrática. Tal premissa é robustecida pelo fato de que decisões não podem gerar surpresa às partes, tendo estas oportunidade de manifestação plena e anterior à decisão. As partes devem ter o direito…

Especialista em Direito Tributário pela UnB – Universidade de Brasília SUMÁRIO: Introdução; 1 Coisa julgada tributária; 1.1 Relação jurídica tributária como uma relação continuativa (sucessiva ou de trato sucessivo); 1.2 Coisa julgada e eficácia das sentenças que julgam questões tributárias: eficácia desconstitutiva (efeitos retroativos) e eficácia declaratória (efeitos prospectivos); 1.3 Da positivação da segurança jurídica e seus reflexos nas decisões proferidas pelo supremo tribunal…

teoria e que, segundo a opinião geral, não é suscetível de uma analise de tipo lógico; nesse plano, cabe unicamente mostrar como se gera e se desenvolve o conhecimento científico, o que constitui tarefa para o sociólogo e o historiador da ciência. Mas do outro lado está o procedimento que consiste em justificar ou validar a teoria, isto é, em confrontá-la com os fatos a fim de mostrar a sua validade; essa última tarefa exige uma análise de tipo lógico (embora não apenas lógico) e se rege…

finalidades do processo judicial? Soraya Gasparetto Lunardi* Dimitri Dimoulis** Sumário: 1. Finalidades do processo e aporias de sua “teoria geral”; 2. A certeza do julgador e sua irrelevância; 3. Da “limitação epistêmica” do processo probatório ao problema teórico da verdade; 4. A verdade como pressuposto da atividade probatória; 5. Da “limitação normativa” da verdade às regras de decisão independentes da verdade; 6. Observações conclusivas sobre as finalidades do processo…

Amaral Santos. Afirma o autor que “a mais plena forma de provimento do juiz é a sentença.” (p. 45). No estudo das ações de cognição procura separa-las em ações de cognição ordinária (conhecimento completo da causa) e ações de cognição sumária (declarações com predominante função executiva). Botelho Mesquita: atividade jurisdicional definida como produtora de efeitos de fato e de direito, a primeira exercida sobre sentença e segunda sobre atos estatais que incidam sobre bens e pessoas.…

Andrade RESUMO: O presente trabalho pretende analisar sobre a sistemática do processo de execução, especificamente quanto aos prazos prescricionais dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, previstos no art. 475, do Código de Processo Civil e em legislação esparsa, respectivamente. O título executivo, seja judicial ou extrajudicial, é um requisito indispensável a qualquer execução. Uma vez estabelecido período para execução, há de se avaliar sobre a prescrição desses prazos,…

ao legislador, mas construiu uma teoria do direito positivo que, partindo das normas singulares, tentou estabelecer as noções jurídicas fundamentais; c) na Inglaterra, reduzindo o Direito aos precedentes judiciais e à lei, independentemente de um juízo ético, caracterizou-se por ser uma análise e uma sistematização do direito positivo, com o objetivo de estabelecer os conceitos jurídicos. Escola da Exegese Era constituída pelos comentadores dos códigos de Napoleão, principalmente o…

delitos cometidos. Neste âmbito, as decisões penais se apresentam como a finalização de todo um rito processual e procedimental na busca pela aplicação dos preceitos legais Constitucionais utilizados na mensuração das penas. A motivação das decisões judiciais justifica-se tanto no (i) nível endoprocessual, para que seja garantida às partes conhecer as razões de tal decisão, assim como garantir ao órgão jurisdicional de segundo grau um controle sobre a atividade jurisdicional da instância…

haja interferência da personalidade do juiz nas sentenças que profere. E isso pode ser sentido, sobretudo, em temas polêmicos como o aborto, adoção por casais homoafetivos, eutanásia, enfim, fatos concretos nos quais é possível se proceder a uma análise da personalidade do juiz que se concretiza na sentença. No intuito de minorar os conflitos interpretativos nos órgãos jurisdicionais, tem-se discutido muito sobre a motivação das decisões judiciais e, em especial, se os juízes “criam” direitos.