Condições da Ação e Teoria da Asserção

mais importantes de cada uma das teorias a fim de se conceituar o direito de ação e se proceder a análise de suas condições. 4.1. As Teorias sobre o direito de Ação. 4.1.1.Teoria Civilista Essa teoria de origem no direito romano e foi desenvolvida por Friedrich Karl Von Savigny que mencionava ser “a ação nada mais é do que o direito de alguém perseguir em juízo o que lhe é devido.” 4 José Eduardo Carreira Alvim lembra que, embora a teoria tenha sido desenvolvida por Friedrich Karl Von Savigny, a partir da formulação de Celso, jurista romano, Upiano a reproduziu quase que textualmente5: “actio autem nihil aliud est quam ius persequendi in iudicio quod sibi debetur”6. Por sua vez, comenta Luiz Guilherme Marinone que até meados do século XIX na Itália e na França admitia-se o “ditado” de Celso e questionava-se apenas a expressão “o que lhe é devido” para acrescentar a expressão “ou o que é seu”, numa alusão aos direitos reais.7 Importante salientar a respeito da teoria civilista que existiam autores que ao invés da expressão “civilista” utilizavam a expressão teoria “imanentista” para classificar a teoria, posto consideravam que a ação era imanente ao direito material. Explica Alexandre Freitas Câmaras a respeito da teoria civilista: (...) é reflexo de uma época em que não se considerava ainda o Direito Processual como ciência autônoma, sendo o processo civil mero apêndice do Direito Civil. Por essa concepção, a ação era considerada o…

embargos venham satisfatoriamente alterando as decisões mantenha-se. Do contrário, não. Desta forma a segurança jurídica prevalece sobre a celeridade do processo como valor a autorizar a manutenção dos embargos infringentes no nosso ordenamento. Os embargos têm sua gênese no direito português e, existiam no CPC/39 com a denominação embargos de nulidade e infringente do julgado, com a forma muito atual da que se tem hoje na legislação. II- Cabimento Todavia, as críticas…

RESUMO – PRIMEIRO BIMESTRE SENTENÇA: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC e que põe fim ao processo, ou à fase cognitiva condenatória. (Marcus Vinicius Rios Gonçalves) Espécies de Atos do Juiz – art. 162 CPC Sentença Decisão interlocutória – ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente; Despachos – todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo…

restrito. Em fase muito antiga, dizia-se quando o processo ainda não adquirida plena autonomia do direito material, falava-se que ação era o próprio direito em movimento. Capítulo II - Ação Pela ótica do Direito Constitucional, ação significa o direito (ou o poder) de acesso à justiça, isto é, o direito de provocar o exercício da atividade jurisdicional. (1) Todos têm o direito de ter acesso à justiça, e este direito não pode sofrer…

sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento liminar de improcedência: 3.1 Matéria controvertida; 3.2 Matéria unicamente de direito; 3.3 Sentença de total improcedência; 3.4 Julgamento de casos indênticos no juízo – 4. O dever de proceder ao julgamento liminar do pedido – 5. A técnica do julgamento liminar em grau de apelação – 6. O controle de constitucionalidade da Lei 11.277/2006: 6.1 O sistema de nulidades pela ótica da instrumentalidade do processo; 6.2 O julgamento liminar…

sentença trabalhista Alexandre Lacerda perguntou há 14 anos DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A) CONCEITO É o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo - em verdade, ao procedimento - com ou sem julgamento do mérito (art. 162, § 1º, do CPC). Para TERESA ARRUDA ALVIM, é o conteúdo da sentença que a define como tal, distinguindo dos demais atos do juiz (despacho de mero expediente e decisões interlocutórias). A importância da definição fica clara quando se pensa nos meios de impugnações das…

...................................................................................21 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo definir os institutos utilizados no processo, como modalidade de defesa, sendo eles os Embargos à Execução, Impugnação e Exceção de Pré-Executividade, bem como apontar suas características e principais diferenças. O presente texto vem abranger assunto por demais em voga nos meios jurídicos, tendo em vista as modificações enfrentadas pelo…

Sentença — Arts. 381 Sentença é o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, solucionando a lide e julgando o mérito. No decorrer do processo o juiz realiza uma variedade de atos, como: decisões interlocutórias simples e mistas (terminativas e não terminativas), decisões definitivas condenatórias (próprias e impróprias), absolutórias (próprias e impróprias) e definitivas em sentido estrito. Interlocutórias simples Decide questão parcial sem abordar o mérito da ação e sem encerrar o…

pela parte, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado. Nelson Luiz Pinto, conceitua o recurso como: “uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado”.1 Na acepção jurídico-processual, recurso é a manifestação do poder de…

535 à 538 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da respeitável decisão que julgou extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a omissão nela existente, cuja declaração se requer, como de direito. I. SÍNTESE FÁTICA O autor ajuizou a presente ação buscando a devida correção dos valores depositados em sua conta vinculado do FGTS. Em breve síntese, entre…