ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL 1 3

impulsionadas pela mídia sensacionalista ao calor dos acontecimentos, ainda com a consciência pedindo vingança e justiça, sem ao menos se analisar quais medidas seriam mais eficazes para conter a criminalidade em nosso país. Da imputabilidade penal A problemática causada pelo presente estudo encontra primeiramente respaldo no texto Constitucional, verbis: “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial”.[i] Já o Código Penal brasileiro, de 1940, manteve estabelecido o limite de 18 (dezoito) anos para a ocorrência da imputabilidade penal, conforme se verifica em seu artigo 27: “Art. 27. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”[ii] Atendendo o mandamento constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8069/90, estabeleceu em seu artigo 104, caput, que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei”[iii]. Sendo assim, verifica-se que o dispositivo da imputabilidade penal tem guarida constitucional, o que, apriori, só poderia sofrer mudança através de PEC (Projeto de Emenda Constitucional), nos termos da Constituição Federal. Da Cláusula Pétrea e a Proteção da Imputabilidade Penal Preceitua o art 228 da Constituição: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Ao analisar a fundo o…

especializado. De nte desse tema de grande importância pode ser analisada a necessidade de ser cada vês mais investido pela família pela sociedade e principalmente pelos governantes e gestores dos municípios e estados. Art. 3 O SUAS irá organizar e definir os elementos essenciais e imprescindíveis a execução da política de assistência social, sendo um sistema de proteção social que irá materializar a LOAS, na perspectiva da articulação dos serviços,…

fortalecimento dos vínculos familiares dos adolescentes em cumprimento de medidas sócio- educativas, sob uma análise da participação da família no processo de reinserção social do adolescente no cumprimento da medida. O conteúdo também atentará a medida sócio-educativa de Liberdade Assistida como propiciadora de um novo projeto de vida dos adolescentes. Palavras-chave: Adolescência. Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida. Família. Inclusão Social. INTRODUÇÃO O tema…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS SEGUNDO A DOUTRINA BRASILEIRA FRANCIELE CAROLINE ALVES Itajaí, outubro de 2006. pdfMachine Is a pdf writer that produces quality PDF files with ease! Produce quality PDF files in seconds and preserve the integrity of your original documents. Compatible across nearly all Windows platforms, if you can print from a windows…

1 Introdução 1.1 Legislação 1.1.1 Constituição Federal Brasileira e Código Penal Brasileiro Conforme estudo do Código Penal Brasileiro, seu artigo 27 assevera que “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Da mesma forma, a nossa Carta Magna de 1988 assegura, em seu artigo 227, que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta…

física. Os alunos são avaliados com avaliação escrita, produções de trabalhos em sala de aulas com pesquisas feitas em livros e no laboratório de informática. Este projeto tem como tema a função social da leitura e escrita visa apoiar o desenvolvimento dos alunos na sala de aula e fortalecer a aprendizagem. 1.1 TEMA: ESCOLA E DEMOCRACIA DERMEVAL SAVIANI 1.2 SUB TEMA: A FUNÇÃO SOCIAL DA LEITURA E ESCRITA 1.3 DELIMINTAÇÃO DO SUB TEMA: 1.4 PROBLEMA: É lamentável que, no…

vida, além de conflitos nas relações familiares, mas aspectos envolvidos e desenvolvidos na escola como a relação professor-aluno; a possibilidade do cotidiano escolar ser permeado por um currículo oculto; entre outros. Portanto, a indisciplina escolar pode ser atribuída a fatores externos à escola e/ou a fatores que envolvem a conduta do professor, sua prática pedagógica e até mesmo, práticas da própria escola que podem ser excludentes. Durante a pesquisa elaboramos duas grandes…

A Execução de Medidas Sócio-Educativas no Estado do Rio de Janeiro e a atuação do Serviço Social Dário de Paiva Almeida, Assistente Social dariodebora@msn.com Monografia referente ao curso de: “Segurança Pública – Teoria e Gestão” Rio de Janeiro abril 2004 Trabalha no CSINT (Coordenação de Segurança e Inteligência), do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas – DEGASE; (Órgão Responsável pela Execução de Medidas Sócio Educativas a adolescentes em conflito com a Lei no Estado do…

16 anos ou menos. A Proposta de Emenda à Constituição nº 73 de 30/05/2007, proposta por Alfredo Kaefer do PSDB-PR, tem como justificativa a capacidade de discernimento do jovem e de auto determinar-se. Os principais fundamentos das Propostas são simples, curtos e com os argumentos de que só os jovens cometem a maioria dos delitos no Brasil, e que os jovens já possuem discernimento e ao tempo da ação delituosa tinham consciência do caráter ilícito do ato. O grave…

seguida, apresentamos a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, enfocando o seu trabalho na aplicação das medidas sócio-educativas de meio aberto, como Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade e as de privação de liberdade, as unidades de sócio-educação e, principalmente, na execução do Programa Aprendiz. Em um terceiro momento apresentamos os resultados da pesquisa empírica, realizada através de entrevistas com os adolescentes que participaram do…