Anac Navegação

REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 61 EMENDA nº 00 Título: LICENÇAS, HABILITAÇÕES E CERTIFICADOS PARA PILOTOS. Aprovação: Resolução ANAC nº 237 , de 5 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2012, Seção 1, página 3. Origem: SSO SUMÁRIO SUBPARTE A - DISPOSIÇÕES GERAIS 61.1 Aplicabilidade 61.2 Abreviaturas e definições 61.3 Condições relativas à utilização de licenças, certificados, habilitações e autorizações 61.4…

auxiliares – Licenças de pessoal – Medicina aeronáutica ▪ Regular e fiscalizar as atividades de segurança de voo – Produtos e processos aeronáuticos – Formação e o treinamento de pessoal especializado, e a habilitação de tripulantes – Atividades de navegação e de controle do espaço aéreo – Infraestrutura aeronáutica ▪ Prevenir acidentes aéreos através de fiscalização e de atualização da regulação técnica C Regulação ambiental ▪ Regular e fiscalizar – As emissões de poluentes…

conjunto de órgãos e instalações que auxiliam à navegação aérea, radares de vigilância, centro de controle e torres de controle de aeródromo, estações de telecomunicações, recursos humanos entre outros, que tem como objetivo exercer a regularidade, segurança e eficiência do fluxo de trafego nos aeroportos e no espaço aéreo, abrangendo as seguintes atividades: –Controle de Tráfego Aéreo (ATC); –Telecomunicações aeronáuticas e auxílios à navegação aérea; –Meteorologia aeronáutica; –Cartografia

HOMOLOGAÇÃO DA ANAC E HORAS NECESSÁRIAS O que é Homologação? Em relação a produto aeronáutico, significa a confirmação, pela autoridade competente, de que o produto está em conformidade com os requisitos estabelecidos pela autoridade aeronáutica; ou quando se tratar de empresas, significa o reconhecimento, pela autoridade competente, de que a empresa tem capacidade para executar os serviços e operações a que se propõe. A qualificação de Dispositivos de Treinamento Simuladores de Voo…

página 15. Aprovação de aeronaves e operadores para condução de opera- Origem: SSO ções PBN 1. OBJETIVO 1.1 A presente Instrução Suplementar representa um esforço conjunto entre as Superintendências de Aeronavegabilidade e Operações da ANAC tendo sido elaborada com o intuito de fornecer um material de orientação para a aprovação de aeronaves e operadores para a condução de operações PBN. 2. REVOGAÇÃO 2.1 Esta IS revoga a IS no 91-001 Revisão B, editada pela…

Fls. _________ ____________ Rubrica REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 61 EMENDA nº 00 Título: LICENÇAS, HABILITAÇÕES E CERTIFICADOS PARA PILOTOS. Aprovação: Resolução ANAC nº xxx , de yyyyy de zzzz de 2010. Origem: SSO SUMÁRIO SUBPARTE A – DISPOSIÇÕES GERAIS 61.1 Aplicabilidade 61.2 Abreviaturas e definições 61.3 Condições relativas à utilização de licenças, habilitações e autorizações 61.4 Cassação de licenças de pilotos e de certificados 61.5 Licenças, habilitações…

objetivo contribuir para a reformulação do desenho institucional da aviação civil brasileira. A aviação tem sido objeto da atenção do Congresso Nacional desde 2000, quando o Poder Executivo propôs a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) 1 . O projeto apresentado, além de criar a Agência, promovia uma reformulação no marco regulatório do setor. A lei ao final aprovada, entretanto, tratou desse assunto apenas superficialmente, limitando-se a instituir a Agência, em substituição

d, da Lei Complementar nº 75/1993, e, ainda, nos artigos 1º, IV, e 5º, I, da Lei nº 7.347/1985, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Setor Comercial Sul, Quadra 9 , Lote C, Torre A, Edifício Parque Cidade Corporate, Brasília/DF, CEP 70.308-200; 1. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS A presente ação baseia-se no…

contrato pelo poder concedente. Pertinente aos serviços de aviação aérea a constituição federal em seu Art. 21 inciso XII, regulamenta que compete a união: “XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária. (...)” Assim conclui que a exploração do serviço de transporte aéreo é de competência da União e é prestado por empresas concessionárias ou permissionárias, cujas ações se…

Convenção de Paris, sediada naquela cidade, contou com a adesão de 33 países, mas notando-se a ausência dos Estados Unidos, China, Rússia e Alemanha, nações influentes no domínio da aviação, ocasião em que foi criada a Comissão Internacional de Navegação Aérea (ICAN), precursora da atual ICAO, que por muitos anos foi a responsável pelo estabelecimento de normas técnicas, mas que, com o surgimento da 2º. Guerra Mundial teve suas ações paralisadas. Essa convenção lançou as bases das…