Análise Do Artigo 9 Da Cpm

Justiça (Permanente e Especial), em primeira instância, e pelo Superior Tribunal Militar, na segunda instância, através do devido processo penal (ordinário e especial). 3 - O PROCESSO ORDINÁRIO A Lei Processual Castrense prevê o processo ordinário nos artigos 384 a 450 e os Processos Especiais de Deserção e Insubmissão nos arts. 451 a 464. Esse processo, normalmente, se origina do Inquérito Policial Militar ou do Auto de Prisão em Flagrante Delito ou Procedimento de Diligência…

hora são de tipificação indireta. Aqueles são os mencionados no art.9º, inc. I, do CPM, e que por observância, basta a descrição típica da parte especial de CPM, não estando previstos em lei penal comum. Contudo , as crimes militares de tipificação indireta são os que estão previstos nos incs. II e III do art. 9° de CPM, e tais delitos também estão previstos na lei penal comum. De acordo com o art. 92, inc. I, do CPM, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes de que…

passado mais longínquo da Justiça Castrense, o fato é que desde a Constituição Federal (CF) de 1967 a Justiça Militar esteve incumbida do processamento e julgamento dos crimes militares, isto é, de todos os tipos penais previstos no Código Penal Militar (CPM), o que inclui o homicídio doloso contra civil praticado na forma do art. 9º do referido Diploma Legal, competência que sempre exerceu sem qualquer contestação e com a concordância dos tribunais pátrios, e que permaneceu íntegra no…

CAPÍTULO I O Código Penal Brasileiro X Código Penal Militar 1 - Coação no CP e no CPM Considerando que corrente da doutrina majoritária define o crime sob uma ótica tripartite, ou seja, crime é todo fato típico, antijurídico e culpável e que o conceito de crime é um só e o crime militar nada mais é do que uma espécie do gênero crime, o CPM não pode adotar um conceito específico de crime. Por isso o legislador estabeleceu causas de excludente de ilicitude, causas excludentes de…

cliente, o segmento tem enfrentado um grande desafio: contratar, treinar e reter seus recursos humanos. Fato que tem merecido especial atenção sobre a perspectiva de aprendizagem e crescimento no Balanced ScoreCard - (BSC) de muitas empresas. Este artigo procura demonstrar como a adoção de ferramentas de Business Intelligence - (BI) por empresas de Call Center, pode trazer vantagens competitivas e permitir que elas se antecipem e identifiquem com maior eficiência, qual é o melhor…

A aplicação da rede PERT/CPM no gerenciamento de projetos I Universidade Federal de Ouro Preto Escola de Minas Departamento de Engenharia de Produção, Administração e Economia – DEPRO Campos Morro do Cruzeiro Ouro Preto – Minas Gerais A APLICAÇÃO DA REDE PERT/CPM NO GERENCIAMENTO DE PROJETOS: UM ESTUDO DE CASO NA OBRA DE AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO MONOGRAFIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO THIAGO MARTINS DA COSTA MAGALHÃES …

estando codificado em dois Decretos Leis: Decreto Lei n° 1001/1969 – Código Penal Militar (CPM) e Decreto Lei n° 1002/1969 – Código de Processo Penal Militar (CPPM). Os mesmos foram editados em um período histórico, de ditadura militar, no qual existiam funções agrupadas do Poder Executivo e Legislativo nas mãos dos militares. Houve, como se sabe, a decretação do recesso do Congresso Nacional. O CPM e o CPPM, dadas as características dos seus surgimentos, possuem extrema rigidez em…

possível se todas as vontades individuais, que integram o seu efetivo, se unificarem rigidamente sob a vontade suprema de quem comanda.1 Inicialmente, para contextualizar a proteção que as normas militares objetivam, insta transcrever importante artigo de nossa Constituição Federal sobre o tema: 1 MAYRINK DA COSTA, Álvaro. Crime Militar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, 2ª edição, p. 33. 1 Curso de Direito Penal Militar para Analista do Ministério Público da União …

Federal de 1988; II – Constituição do Estado da Bahia; III – Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); IV – Decreto de criação ou transformação de cada CPM; V - Resoluções n° 062/94, 127/97, 053/98, 103/98 e 163/00, do Conselho Estadual de Educação; VI – Manual Básico do Aluno-Oficial PM (Edição 1988); VII – Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial…

deste tipo empresa está na rapidez no atendimento, que foi o objeto de observação, análise e melhoria desta pesquisa. Para desenvolver o estudo aplicou-se a técnica de planejamento PERT/CPM em uma empresa de fast food localizada na cidade de João Pessoa-PB. A pesquisa é qualitativa, na qual os dados foram coletados em campo. Os resultados evidenciaram a importância da utilização do método de planejamento PERT/CPM na melhoria do processo produtivo, reduzindo tempos de produção. Nesse…