Análise De Políticas Públicas Breves Considerações Teóri

assegurar um mínimo intransponível de liberdade do indivíduo em face do Estado) e continua a inspirar inúmeras constituições. A fase que aí se iniciou consagrou os “direitos de liberdade”, que ficaram conhecidos como liberdades clássicas, formais ou públicas negativas (pois implicavam prestações negativas do Estado em relação ao individuo, ou seja, limitações da intervenção estatal), também sendo denominados direitos humanos de primeira geração. 1.1.2 – Direitos Humanos de segunda…

trabalho tem por finalidade o estudo e enfoque do direito do trabalho e do direito previdenciário, tendo como objeto o aviso-prévio e a contribuição previdenciária em relação à incidência dessa sobre o aviso-prévio indenizado. Será apresentada uma breve evolução histórica do direito do trabalho, explorando os princípios específicos que o norteiam, juntamente com a relação do direto constitucional e direito previdenciário. Da mesma forma, será estudado o aviso-prévio em sua aplicabilidade…

OS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Porto Alegre 2012 OS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito para obtenção de aprovação na disciplina de TCC II, Porto Alegre 2012 OS REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Trabalho de conclusão apresentado às…

afasta a incidência do comando geral vertido no art. 538 do CPC. Recorde-se, a propósito, que, cuidando-se de demanda processada no rito dos Juizados Especiais Federais, não há que se cogitar em aplicação de prazo diferenciado em prol da Fazenda Pública (cf. art. 9° da Lei 10.259/01); além disso, sobreleva lembrar a aplicação subsidiária dos arts. 241, II, c/c 184, caput e § 2º, do CPC - valendo aclarar que, no ponto, embora certa linha doutrinária repute não aplicável ao…

- visando a fiscalização ou arrecadação tributária, tendo sido dado à Fazenda Pública o direito de constituir o crédito contra tal sujeito passivo que, em regra, trata-se de particular. Dentro do gênero que é a obrigação tributária, se encontram as espécies: obrigação principal e obrigação acessória. Pode-se dizer que neste ramo do direito, o devedor é denominado contribuinte e o credor será sempre uma pessoa política de direito público interno. Não há qualquer correlação, como a…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em

II.1 – Notas iniciais..............................................................................53 II.2 – As Principais Linhas de Atuação...............................................55 II.3 – O Ministério Público e a exigibilidade de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil.......................60 II.4 – Uma proposta de atuação dos Ministérios Públicos do Estado e do Trabalho.................................................................70 III –…

dispondo: “É assegurado o prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.” Feita essa breve exposição, vem a grande novidade. Recentemente, a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exarou o Parecer/MP/Conjur/IC/nº 0868-2.6/2001 que, em seu item 8, perfilhou entendimento completamente diverso…

REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO.…

1 998, Saraiva; Fontes e Modelos do Direito, 1 994, Saraiva. OBRAS DE POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO ed., Tempo Brasileiro, 2. ed., 1 997, Siciliano; Sonetos da Verdade, 1984, Nova Fronteira; Vida Oculta, 1 990, Massao Ohno; Face Oculta de Euclides da Cunha, 1 993, Topbooks; Das Letras à Filosofia, 1998, Academia Brasileira de Letras. OBRAS DIVERSAS O Estado Moderno, 1 933, 3 . ed., José Olympio, 4. ed., UnB; Formação da Política Burguesa, 1 93 5 , José Olympio, 2. ed., 1 983, UnB; O…