Ampla Defesa

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (Art. 5º, LV, da CF/88) A ampla defesa encontra correlação com o princípio do contraditório e é o dever que assiste ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. Abrange a autodefesa, realizada pelo acusado em seu interrogatório, e a defesa técnica, que exige a representação do réu por um defensor, que pode ser constituído, públio, dativo ou ad hoc. Tereza Nascimento Rocha Doró…

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL A Inobservância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa na Fase do Inquérito Policial. O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1998, abrangendo qualquer tipo de processo ou procedimento, seja judicial, extrajudicial, administrativo, entre outros, garantido a qualquer parte que possa ser afetada. Tem…

Violação à ampla defesa – só na confissão - sem a produção de outras provas HABEAS CORPUS Nº: 45.561/SP – 2005/0112253-3 MIN REL: HAMILTON CARVALHIDO. DISTRITO FEDERAL, 23 DE AGOSTO DE 2005. HABEAS CORPUS . ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. CONFISSÃO DO MENOR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SEM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O encerramento da instrução, sem a produção de quaisquer outras provas, com a subseqüente

Principio da Ampla Defesa. A defesa pode ser subdivida em técnica, quando efetuada por profissional habilitado e autodefesa, quando realizada pelo próprio imputado. A primeira é sempre obrigatória. A segunda está no âmbito de conveniência do réu, que pode optar por permanecer inerte invocando inclusive o silêncio. A autodefesa comporta também subdivisão, representada pelo direito de audiência, “oportunidade de influir na defesa por intermédio do interrogatório”, e no direito de…

Princípio da Ampla Defesa O Processo Penal Brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão é de suma importância para a boa aplicação do Direito. Os princípios podem ser conceituados como espécies do gênero norma, consubstanciados em proposições abstratas e dotadas de grande conteúdo axiológico, que conferem estrutura e dão forma a todo o ordenamento jurídico. Para o doutrinador Marco Antonio de BARROS, "princípio é o dogma…

AMPLA DEFESA O direito subjetivo representa verdadeira criação do direito romano. Com efeito, Ulpiano preconizou que muitos reconhecem que as primeiras classificações remontam a Gaio, com sua famosa distinção entre direitos das pessoas, das coisas e das ações. Nos primórdios de Roma, os direitos subjetivados eram protegidos diretamente pelos respectivos titulares. Porém, com a evolução do direito, o estado romano passou a limitar a defesa do direito subjetivo pelos particulares,…

o contraditório como o princípio que “impõe ao juiz a prévia audiência de ambas as partes antes de adotar qualquer decisão (audiatur et altera pars) e o oferecimento a ambas das mesmas oportunidades de acesso à Justiça e de exercício do direito de defesa”. O contraditório é a evolução, deixando de ser meramente um princípio para constituir, em si mesmo, uma garantia fundamental, transformando-se numa ligação entre as partes e o juiz, de modo que construam, juntos, a solução da causa.…

direito ao contraditório e à ampla defesa no processo penal, é preciso antes tratar isoladamente de cada um destes princípios, tendo em vista a importância que eles têm em todas as fases de tramitação do processo penal. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade figuram entre os mais importantes princípios constitucionais basilares do direito brasileiro e são deles que emanam os princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa. A dignidade do acusado,

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) E SUA MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SÉRGIO MASSARU TAKOI Doutorando e Mestre pela FADISP, Especialista em direito constitucional pela ESDC, Especialista em direito processual civil e civil pela EPD, Especialista em direito processual tributário pelo COGEAE, Especialista em direito tributário pelo IBET, advogado. Resumo: o presente artigo analisa os princípios constitucionais do contraditório e da ampla…

princípios da ampla defesa e do contraditório, imprescindíveis para a realização legítima e justa dos julgamentos jurídicos. Esses princípios estão expressos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu de trazer para o processo todos…